121 - TRT2. Honorários advocatícios. Indenização. Despesas com advogado. Incabível. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 404, ambos, nos termos da Súmula 18 deste E. Regional.

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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. ... (Continua)

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123 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência pelo sindicato da categoria profissional. Requisito essencial.

«A jurisprudência está sedimentada no tocante aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogarem as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o artigo 2º, § 2º, da LINDB. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no âmbito do processo do trabalho, são revertidos para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no Lei 5.584/1970, art. 16. Se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, conforme recomenda a Súmula 219/TST I, do TST, não são devidos os honorários advocatícios. Ressalva do relator quanto à tese de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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124 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 389. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Conclusão do tribunal de origem calcada nas provas carreadas e no nas disposições contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice que prejudica o exame da insurgência pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. A Corte de origem, calcado nos elementos probatórios e Nas cláusulas contratuais, concluiu que a parte demandada não se obrigou pelo pagamento de quota-parte de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao grupo empresarial, de sorte que a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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126 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ressarcimento das despesas com honorários advocatícios. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Constata-se que a decisão recorrida encontra-se, na verdade, em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, a teor da Súmula 219/TST. Dessa forma, incide o § 7º do CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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127 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, conforme se infere dos termos da Súmula 329/TST, que ratificou o mencionado precedente. No caso dos autos, extrai-se, da decisão recorrida, não estarem configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Assim, o Regional, ao deferir o pagamento da verba honorária, contrariou a Súmula no 219 do TST. ... (Continua)

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128 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. I. Recurso do banco promovido. Contrato bancário. Leasing. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Ônus decorrente da mora. Responsabilidade do devedor. Legalidade (CCB/2002, arts. 389, 395 e 404). Contrato de adesão (CDC, art. 51, XII). Existência de cláusula contratual expressa. Improcedência da ação. Recurso provido. II. Recurso do promovente. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso prejudicado.

«1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Liquidação de dano material na modalidade de lucro cessante. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Afronta aos arts. 131; 333, II; 436; 461; 461-a; 474; 475-G e 633, parágrafo único, todos do CPC/1973; bem como aos CCB/2002, arts. 389, 395, 884, 950 e 953 do cc. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Afronta ao CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Honorários contratuais. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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