(DOC. VP 163.5455.8002.0500)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ressarcimento das despesas com honorários advocatícios. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Constata-se que a decisão recorrida encontra-se, na verdade, em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, a teor da Súmula 219/TST. Dessa forma, incide o § 7º do CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido.»

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