1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, «os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/4/2022). ... (Continua)

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2 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - Conforme entendimento sedimentado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em dissonância conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, « os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/4/2022). ... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajustes. Cumprimento de sentença. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O TJDFT concluiu pela possibilidade de compensação «entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nota-se que a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto « a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima « (fl. 71, e/STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ entende que, quando a parte opta pelo cumprimento individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A coisa julgada formada em ação coletiva somente tem o condão de prejudicar os interessados que não tiverem intervindo no processo, conforme disposto no CDC, art. 103, § 2º. ... (Continua)

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12 - TJRJ. Súmula da jurisprudência do TJRJ. Processo administrativo. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência deste tribunal. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte.

«Primeiro enunciado: a competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união estável ou filiação é do juízo de família. Justificativa: «de acordo com o art. 85, I, «a do CODJERJ, o juízo de família é competente para processar não só as causas relativas ao estado civil, mas também as outras ações fundadas em direitos e deveres de um cônjuge em relação ao outro e dos pais para com os filhos e destes para com aqueles. Precedentes: 0010654-95.2010.8.19.0000, TJERJ, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13.04.2010; 0004525-63.2009.8.19.0209, TJERJ, 8ª Câmara Cível, julgamento em 05/10/2010. Enunciado aprovado. ... (Continua)

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13 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pagamento de expurgos não creditados na conta poupança. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Legitimidade ativa configurada. Interpretação do CDC, art. 103, III. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Sentença. Liquidação. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Inteligência do CDC, art. 103, inciso III. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.

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16 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Sentença. Eficácia «erga omnes. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio da consumidora. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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17 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Liquidação da sentença proposta por consumidor na comarca de seu domicílio. Possibilidade. Coisa julgada «erga omnes que não se limita territorialmente, devendo beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Inteligência do CDC, art. 103, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da demanda onde originalmente proposta. Recurso provido para esse fim.

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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários habilitação/liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação do CDC, art. 103, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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19 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar o reclamante neste processo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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20 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. Apresentação, pelo réu, de pedido de declaração incidental, em face do sindicato-autor. Objetivo de atribuir eficácia de coisa julgada à decisão quanto à extensão dos efeitos de cláusula de quitação contida em transação assinada com os trabalhadores. Inadmissibilidade da medida, em ações coletivas.

- Nas ações coletivas, a lei atribui a algumas entidades poderes para representar ativamente um grupo definido ou indefinido de pessoas, na tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A disciplina quanto à coisa julgada, em cada uma dessas hipóteses, modifica-se. - A atribuição de legitimidade ativa não implica, automaticamente, legitimidade passiva dessas entidades para figurarem, como rés, em ações coletivas, salvo hipóteses excepcionais.... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde empresarial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contrato com menos de trinta vidas. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da estipulante presumida. Aplicabilidade do CDC à relação entre as partes. Previsão de manutenção do contrato por sessenta dias após denúncia. Abusividade reconhecida (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101). Eficácia erga omnes (CDC, art. 103, III). Recurso da estipulante provido. Recurso da operadora improvido... (Continua)

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22 - TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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23 - TJRS. Sistema ruralcel. Danos materiais e morais individuais. Cabimento.

«A comprovação da disseminação de clonagem de linhas telefônicas que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadequação do serviço prestado pela ré, violando não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 7º, I, da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Situação que torna impositiva a condenação da operadora de telefonia pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados, a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes do CDC, art. 103, § 3º.... (Continua)

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24 - TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.

«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

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25 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual.

«Segundo previsão contida CDC, art. 103, o critério utilizado para constatar a existência da coisa julgada, relativamente à ação coletiva e à ação individual, é o resultado da demanda, ou seja, o acolhimento ou a rejeição do pedido. A decisão pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade «ad causam do Sindicato para propositura da ação coletiva, transitada em julgado, não induz o reconhecimento da coisa julgada em relação à ação individual.... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde empresarial - Cobrança de mensalidade após denúncia da contratante - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias respaldada pela ANS (art. 17, par. ún. da Resolução Normativa 195/2009) - Aviso prévio declarado abusivo (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) com eficácia «erga omnes (CDC, art. 103, III) - Cobrança ilícita - Ausência de direito à negativação por dívida inexistente - Dano moral configurado - Reparação de R$ 8.000,00 em consonância com circunstâncias e jurisprudência. Recurso da operadora não provido... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde empresarial - Cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, após denúncia da contratante - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias respaldada pela ANS (art. 17, par. ún. da Resolução Normativa 195/2009) - Aviso prévio declarado abusivo (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) com eficácia «erga omnes (CDC, art. 103, III) - Cláusula contratual inválida - Inexigibilidade de mensalidades cobradas após comunicação da denúncia. Recurso da operadora não provido... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada na execução coletiva com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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29 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto «a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima (fl. 71, e- STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante a Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; b) a lide em questão remete à análise de direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; c) a indicada afronta ao CDC, art. 103 não pode ser analisada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a falta do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença. Título judicial. Reajustes posteriores. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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33 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES OU ULTRA PARTES . TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública que busca a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos não está limitada à competência territorial do órgão prolator da sentença, a despeito da literalidade da Lei 7.347/85, art. 16, devendo prevalecer a diretriz do CDC, art. 103, pela qual o alcance da coisa julgada independente da competência territorial da autoridade prolatora do julgado. Precedentes. E nesse sentido, o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com redação dada pela Lei 9.494/1997, fixando a tese de que «5 - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". Decisão embargada proferida em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que: a) no que tange à mencionada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos; b) não foi emitido juízo de valor sobre as teses jurídicas levantadas em torno do CDC, art. 103, § 3º e dos arts. 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC; c) perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo norte, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos; d) o fundamento central da demanda é de cunho eminentemente amparado em legislação local ─ a saber, as Leis Distritais 38/1989 e 117/1990. A análise de normas de caráter local descabe na via eleita, em virtude do impedimento previsto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário"; e) afasta-se a ideia de simples valoração da prova, visto que o pleito foi decidido com Documento eletrônico VDA42914027 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:09Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: db43fea3-1459-48ae-8084-df97e2497b0a base no suporte fático probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no STJ ante a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) observa-se, ainda, que não foi emitido juízo de valor sobre as teses jurídicas levantadas em torno do CDC, art. 103, § 3º e dos arts. 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC; b) perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, em que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos; c) o fundamento central da demanda é de cunho eminentemente amparado em legislação local ─ a saber, as Leis Distritais 38/1989 e 117/1990; d) a análise de normas de caráter local é inadmissível na via eleita em virtude do impedimento previsto na Súmula 280/STF, segundo a qual: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário"; e) a fasta-se a ideia de simples valoração da prova, visto que o pleito foi decidido com base no suporte fático probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Documento eletrônico VDA42179057 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:27Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 76b6d929-2189-4c0f-9d94-9d2b1719dfb5... (Continua)

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia móvel. Multa. Inexigibilidade. Ação civil pública. Coisa julgada erga omnes. Alegação de violação ao CDC, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.341/85, art. 16. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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37 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de complementação de verbas do fundef. Coisa julgada. Ocorrência. Constatação feita pelo tribunal de origem com base nos elementos de convicção. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Consumidor. Associação das Vítimas do Edifício Palace II. Processual civil. Ação civil pública. Execução. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 103.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a este último prédio, não ofende o CDC, art. 103, § 3º. ... (Continua)

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39 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

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40 - TJSP. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa bancária sobre cheques emitidos por correntistas em valores superiores a R$ 5.000,00. Devolução de valores cobrados irregularmente que deve se referir aos cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Abrangência territorial. Efeitos «erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 16 da Lei 7347/1985 e inciso III do CDC, art. 103. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

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41 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

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42 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas não prejudicar, as pretensões individuais. No âmbito da tutela coletiva, em virtude da qualidade do direito e da legitimação conferida para a sua defesa, não existe somente uma coisa julgada, mas diversas espécies, a depender da natureza do direito material litigioso e do resultado da demanda. Por isso, três hipóteses afiguram-se no resultado prático do processo, a saber: a procedência do pedido coletivo, sua improcedência por insuficiência de provas e sua improcedência, depois de regular e suficiente instrução. Na hipótese, o pedido contido na ação coletiva ajuizada pelo sindicato foi julgado improcedente, razão pela qual, nos termos do CDC, art. 103, III, não se há de falar em coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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43 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Efeitos «erga omnes. Abrangência restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.... (Continua)

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44 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC/TST - PRETERIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS COM AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA . I - O

caso em exame trata de mandado de segurança impetrado contra acordo homologado no âmbito do CEJUSC/TST para pôr fim às Ações Coletivas 0000762-88.2014.5.10.0012, 0001102-97.2012.5.10.0013, 0000178-77.2010.5.06.0010, 0081500-48.2012.5.17.0009, 0069600-67.2011.5.21.0017 e 0000429-65.2012.5.10.0802 ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para obter a admissão dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva em certame realizado pela CEF em 2010 para preenchimento do cargo de advogado. II - Discute-se suposto direito líquido e certo de candidato aprovado no cadastro de reserva em anular referido acordo que teria introduzido um novo critério de classificação para a contratação de advogados pela CEF, em desacordo com as regras estabelecidas no edital, pois favoreceu os candidatos com demandas individuais na Justiça do Trabalho em detrimento daqueles que ajuizaram ações na Justiça Federal (caso do impetrante), priorizando a admissão dos primeiros em prejuízo dos últimos. III - Como razão de decidir, tem-se que, consoante clássica definição de Hely Lopes Meirelles, « Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória «. Nessa linha de raciocínio, não extraio da Cláusula Segunda, item 2.1, «a, do acordo, a alegada preterição do impetrante, visto que o seu objeto cingiu-se à obrigação de a CEF contratar, frise-se, na forma do Edital 01/2010/NS, 100 candidatos aprovados para o cargo de advogado, deixando claro que desse total ter-se-iam de ser computados eventuais candidatos já contratados por meio de liminares e aqueles com ações individuais sem liminares, inexistindo qualquer especificação quanto ao Órgão Judicial em que tramitam as demandas singulares. Sem embargo, ao contrário do alegado, a minuta do acordo não estabeleceu uma nova classificação dos candidatos, nem definiu datas ou locais para as contratações. Por isso, sob qualquer perspectiva, não se identifica um direito claro e incontestável do impetrante à «reserva da vaga como advogado da CEF no polo RJ ou à suspensão do avençado em âmbito nacional. Lado outro, não se pode olvidar que estamos diante de ações coletivas, cujos efeitos alcançam um número indistinto de beneficiários com interesses « decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, III), motivo pelo qual o comando decisório, ainda que fruto de acordo, tem caráter genérico (CDC, art. 103, III), cabendo ao impetrante, pelo remédio adequado, e não por meio da via estreita do mandado de segurança, postular o cumprimento individual da decisão em seu benefício. IV - Adota-se a tese de que, não demonstrada manifesta ilegalidade do ato coator, não há falar em direito líquido e certo à anulação de acordo judicial . Mandado de Segurança denegado.... (Continua)

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45 - TARJ. Consumidor. Ação civil pública. Eficácia da sentença que dá procedência ao pedido. Coisa julgada «erga omnes. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 103, III. (Com doutrina).

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46 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... (Continua)

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. RESCISÃO ANTECIPADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, COM COBRANÇA, A TÍTULO DE PENALIDADE, DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO, EXTIRPÁ-LA DO QUANTUM EXEQUENDO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CONFORME NORTEIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EM APREÇO PELA SEGURADORA QUE SE EMBASOU NA REDAÇÃO DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, DISPOSIÇÃO ESTA, TODAVIA, CUJA ABUSIVIDADE RESTOU RECONHECIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, O QUE, COM ACERTO, CONDUZIU À CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INDISCUTÍVEL EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO JUDICIAL EM COMENTO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O CDC, art. 103, I. EDIÇÃO, ALIÁS, APÓS O JULGAMENTO EM REFERÊNCIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2000 DA ANS, ANULANDO O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR QUE, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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48 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de coisa julgada aduzida em contrarrazões de recurso de revista. Ação civil pública transitada em julgado. Efeitos sobre a reclamação trabalhista.

«O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Além disso, o CDC, art. 103 e CDC, art. 104, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos metaindividuais, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. ... (Continua)

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49 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

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50 - TST. Recurso de revista. Execução de sentença por empregado integrante da categoria e que não constou do rol de substituídos. Comando transitado em julgado que limita o provimento em relação ao rol apresentado em ação de conhecimento.

«O CF/88, art. 8º, III autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos. Assim, a ordem constitucional não limita os benefícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são sindicalizados, mas a todos os trabalhadores, com o intuito, principalmente, de se evitar nova discussão sobre a mesma matéria. Não se trata de ofender a coisa julgada, mas, sim, de conferir efeito ultra partes à sentença, conforme disposto no CDC, art. 103, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Como consequência, há possibilidade de ampliação do rol dos substituídos, na fase de execução de sentença, em face das peculiaridades atinentes ao processo coletivo. Todavia, por disciplina judiciária, acolhe-se o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que é inviável incluir novos substituídos na fase de execução. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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