CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 84
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
«1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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2 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.
«Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do CDC, art. 84.... ()
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3 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
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4 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput. Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.
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5 - STJ. Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.
«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, A CONSUMIDORA OBSERVANDO O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139 E 297 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 84. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TJRJ. VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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7 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.
«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o CDC, art. 84, § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. ... ()
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8 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.
«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... ()
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9 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.
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11 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.
«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... ()
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12 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, incidentes sobre o seu benefício previdenciário - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Pretensão da instituição financeira de reforma da sentença de parcial procedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()
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14 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação - Reforma - Descabimento - Compras em cartão de crédito e débito, em elevado valor, realizadas, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, seja em razão da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização, seja por haver deixado de proceder ao bloqueio tempestivo após instado a fazê-lo, mediante contato telefônico - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.
Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.
Multa - Tutela de urgência - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando a redução pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento - Insurgência do banco agravante contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à agravada - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Inteligência do art. 101, «caput, do atual CPC - Não conhecimento do agravo em relação a esse tema.
Tutela de urgência - «Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada pela agravada a fim de determinar a suspensão do apontamento de 00000000000130134932 no valor de R$ 3.199,78, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada até R$ 10.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pela agravada, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Transações em conta corrente realizadas, supostamente, mediante fraude praticada por terceiros - Hipótese em que o agravado imputa ao banco agravante falha na prestação de seus serviços - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.
Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória por danos materiais e morais, com inexigibilidade de débito - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato de empréstimo em questão - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a noventa dias - Cabimento - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Banco agravante que já cumpriu a obrigação imposta, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, motivo pelo qual não se pode falar em redução de seu valor ou alteração de sua periodicidade - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a anotação do nome da agravada como cessionária do crédito, bem como que a agravante se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que basta à agravante cumpri-la, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro impugnado - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro questionado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada por dia de descumprimento, motivo pelo qual não se pode falar em revogação, redução de seu valor ou alteração de periodicidade - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, a fim de determinar a suspensão dos descontos do contrato de crédito pessoal 502510170, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada até R$ 5.000,00 - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não realizou as operações impugnadas - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade do débito relativo ao contrato refutado pela agravada, os descontos poderão ser retomados - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar a inscrição do nome do agravado ou cobranças referentes ao débito por ele discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão do agravado de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pelo agravado, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que não reportou qualquer dificuldade ou impedimento prático ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.
Multa cominatória - Estipulada multa para obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Valor da multa cominatória plausível - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).
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25 - TJSP. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Consórcio - Autora que foi induzida em erro por preposto da ré ao realizar, via telefone, «Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcio 30740159, no valor de R$ 75.000,00, a ser quitado em 177 parcelas de R$ 529,66, com o objetivo de reformar a sua casa - Autora que, somente após ter dado lance, ter sido contemplada e efetuada a vistoria do imóvel, foi informada pela ré de que não poderia utilizar o crédito do consórcio, já que o seu imóvel era fruto de financiamento - Autora que não teria aceitado a proposta se soubesse sobre a incompatibilidade de seu imóvel com o consórcio proposto - Anulação do contrato por dolo que se impõe, nos termos do art. 145 do CC.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada do ardil perpetrado por preposto da ré, que caracterizou dano moral - Hipótese em que, não bastasse a frustração da justa expectativa da autora de poder reformar a sua casa, a ré, que, no início da contratação, mostrou-se solícita, revelou-se totalmente indiferente em solucionar o problema pela via administrativa, tendo obrigado a autora ao ajuizamento da ação - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum - Fixado na sentença o valor de R$ 2.000,00, o qual não comporta reparo, diante de sua adequação e ausência de impugnação recursal nesse ponto. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC. Tutela de evidência - Pedido de revogação - Inadmissibilidade - Tutela deferida na sentença a fim de que a ré cessasse os descontos no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária - Decisão que encontra respaldo na evidência do direito invocado pela autora e no princípio da celeridade processual - Presença dos requisitos previstos no art. 311 do atual CPC - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Multa - Tutela de urgência - Alegado pelo agravado que o banco agravante não cumpriu a tutela de urgência, visto que inscreveu o seu nome no cadastro da «Serasa, tendo postulado que fosse estabelecida multa - Proferida decisão no sentido de que a multa, no dobro do valor negativado, já é devida - Insurgência do banco agravante - Descabimento - Banco agravante que inscreveu a dívida relativa ao contrato questionado no cadastro da «Serasa, no valor de R$ 9.826,18, em 7.5.2024, quando, há muito, já tinha conhecimento do deferimento da tutela - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Inviabilidade da revogação da multa - Agravo desprovido
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27 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.
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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Arts. 497, do CPC de 2015 e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que não há óbice ao cumprimento da decisão. Descumprimento que acarretará grave dano à parte autora. Necessidade, entretanto, de se limitar a multa a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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32 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput, do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, que deve persistir.
Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não pode ser equiparada à inserção em cadastros de inadimplentes - Indenização por danos morais que não se legitima - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo na hipótese vertente - Sentença reformada nesse ponto, em prol dos réus. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 100,00 até R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º - Valor que não se mostra elevado - Eventual redução da multa por descumprimento da medida que deve ser apreciada em fase de cumprimento de sentença - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos dos réus providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança relacionada aos negócios jurídicos contestados até julgamento final da ação ou posterior decisão em sentido contrário - Reforma - Descabimento - Patente contradição existente entre as alegações tecidas pelo banco agravante na contestação oferecida nos autos principais, e nas razões do presente recurso - Cenário que impõe a manutenção da tutela de urgência deferida até melhor elucidação dos fatos - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma - Descabimento - Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu agravante falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, a despeito da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.
1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração da realidade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência de coisa julgada ou para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que houve litigância de má-fé, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - TST. AGRAVO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO . Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta, e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Sob a égide dos princípios da efetividade e da garantia de acesso ao Judiciário, o sistema processual brasileiro previu, de forma ampla, técnicas capazes de permitir a tutela inibitória da violação de direito, conforme disposto nos CDC, art. 84 e CPC art. 461. Para tanto, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. No caso de ilícito já praticado, considerando a natureza da atividade ou do ato ilícito praticado, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Assim, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. Portanto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório buscado pelo Ministério Público do Trabalho para compelir a ré ao cumprimento contínuo de todas as medidas atinentes à medicina e segurança do trabalho apontadas na inicial, pois é justificado o receio de que o ato ilícito já praticado reiteradamente pela empresa ré ocorra novamente. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da tutela inibitória pleiteada, consignando que, embora incontroverso que o réu incorreu em descumprimento de normas que regulamentam o meio ambiente de trabalho, restou demonstrado que o demandado adequou sua conduta frente a todas as irregularidades indicadas na inicial com a juntada de farta documentação aos autos nesse sentido. Dessa forma, entendendo não haver mais indícios de descumprimento de preceito legal, indeferiu a concessão da tutela preventiva. Ao assim decidir, verifica-se que o Tribunal Regional, além de contrariar o entendimento consolidado por esta Corte Superior, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.
1 - Recursos especiais interpostos em 8/6/2022 e 9/6/2022. Conclusos ao gabinete em 10/2/2023. ... ()
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40 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares
«5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC/1973, 11 da Lei 7.347/1985 e 21 da mesma lei combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger. ... ()
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41 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.
«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... ()
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42 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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43 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO.
O Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático probatório delineado nos autos, entendeu que o valor fixado em sentença (R$ 100.000,00) a título de danos morais coletivos era compatível com o princípio da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que valor arbitrado a título de reparação pordano moralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE SE REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA DOS TRABALHADORES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, em janeiro de 2012, ajuizou ação civil pública em que pleiteou a concessão de tutela inibitória em face da reclamada, em razão do descumprimento da formalização de controle de jornada de seus empregados. O Regional consignou que «desde 2012, a reclamada, em cumprimento aos ditames da Lei 12.619/2012, controla a jornada de trabalho de seus trabalhadores, constata-se que houve uma perda superveniente do objeto, estando, portanto, correta a sentença de origem que, no particular, extinguiu o processo sem resolução do mérito". Não se tem dúvida com relação à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública no presente caso. Discute-se, na revista, apenas o interesse processual do MPT no tocante à pretensão preventiva pleiteada (necessidade de registrar a jornada de trabalho dos motoristas e ajudantes) ante o cumprimento, pela empresa ré, no curso do processo das medidas propostas na ação. A previsão normativa da tutela inibitória encontra lastro na Lei 8.078/90, art. 84, sendo posteriormente introduzida como instrumento de efetividade do processo civil no art. 461, §4º, do CPC/1973 (vigente à época dos fatos), correspondente ao atual art. 497, parágrafo único, do CPC. Esta Corte possui sólido entendimento no sentido de que, embora já praticado o ato ilícito e, posteriormente, havida a correção da circunstância que originou o pedido detutela inibitória, seu provimento se justifica em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, com possiblidade de dano. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TJSP. Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Pretendida pela autora, funcionária pública municipal e estadual aposentada, compelir os réus a reduzir para 35% de seus proventos líquidos os descontos relativos aos empréstimos consignados, bem como para 5% desses proventos os descontos referentes aos cartões consignados - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 35% fixado para os descontos de empréstimos consignados, de 5% para descontos concernentes ao cartão de crédito consignado, de 5% para descontos do cartão consignado de benefício - Art. 6º, § 5º, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 14.601, de 19.6.2023 - Caso em que a maior parte dos contratos de empréstimo consignado foi firmada em 2021 - Caso em que, quando os ajustes foram celebrados, já estava em vigor o limite de desconto de 35% para os empréstimos consignados, alteração que foi trazida pelo art. 1º da Lei 14.131, de 30.3.2021 - Inaplicabilidade da margem consignável de 50% dos proventos da autora, nos termos do Decreto Estadual 51.314, de 29.11.2006 - Necessidade de observância às disposições da Lei 10.820, de 17.12.2003, aplicável à espécie em razão do princípio da hierarquia das normas.
Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os réus que superam o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, em desconformidade com a Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância, para o cálculo da margem consignável, dos critérios estabelecidos no art. 2º do Decreto Estadual 60.435, de 13.5.2014, à falta de previsão específica sobre o tema pela Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância ao critério da anterioridade da contratação para a aplicação da limitação dos descontos, levando-se em conta que a ação foi proposta em face de instituições financeiras diversas - Descontos relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício que não integram o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, aplicável somente aos empréstimos consignados - Caso em que, para o cartão consignado, a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º prevê o percentual de 5% para os descontos relativos ao cartão de crédito consignado e outros 5% para aqueles decorrentes do cartão consignado de benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do corréu «Banco Alfa S/A. provido em parte. Cartão consignado de benefício - Limitação de descontos - Corré «PKL One Participações S/A. que é parte legítima passiva - Referida corré que explora comercialmente o cartão consignado de benefício «Credcesta juntamente com o «Banco Master S/A. - Cartão consignado de benefício que, embora seja semelhante ao cartão de crédito consignado, com ele não se confunde - Necessidade de observância, para essa modalidade de cartão, do percentual de desconto de 5% dos proventos líquidos da autora, em conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da corré PKL One Participações S/A. e do corréu «Banco Master S/A. provido em parte. Multa - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos contratos impugnados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, restringida ao montante de R$ 10.000,00 - Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que não se mostra incabível - CDC, art. 84, § 4º - Multa que encontra suporte também no art. 537, «caput, do atual CPC - Valor da multa cominada que não se revela abusivo, devendo prevalecer. Honorários advocatícios - Redução - Pretendida pelo corréu «Banco Santander Brasil S/A. a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios que foram fixados com moderação, levando-se em conta a sucumbência recíproca, e com observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Apelo do corréu «Banco Santander Brasil S/A. desprovido. Justiça gratuita - Revogação - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos pela autora - Presunção legal de veracidade - Caso em que, em virtude dos inúmeros descontos relativos aos contratos discutidos, a autora aufere rendimentos correspondentes a pouco mais do que três salários-mínimos - Revogação do benefício da justiça gratuita que só é possível quando o impugnante demonstrar a desnecessidade da gratuidade concedida, ônus do qual não se desincumbiram os réus - Art. 98, § 3º, do atual CPC - Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.
«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial tempestivo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(princípio da correlação ou congruência entre pedido e decisão). Inocorrência, tendo em vista a consignação, no acórdão recorrido, de que houve pedido expresso de condenação em danos materiais no valor correspondente a 24 salários-base do cargo no qual a posse da recorrida fora indevidamente obstada. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial do município do Rio de Janeiro.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 460, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (CPC e CDC, art. 84, caput, art. 461, caput). ... ()
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47 - TJSP. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado. Soluciona TI. Presença da probabilidade do direito. Documentos apresentados pela agravada que, à primeira vista, dão respaldo às alegações expostas na exordial. Atestado o perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência Deferimento. Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. CPC/2015, art. 231.
«Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado «Soluciona TI, sob pena de multa de R$ 300,00 «por fatura que venha a constar a cobrança. Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que é cabível. CDC - Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. Multa que também encontra suporte no CPC/2015, art. 537, caput - Valor da multa que não se revela elevado. Multa que deve ser limitada a R$ 10.000,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada - Agravo provido em parte, apenas para se limitar a multa a R$ 10.000,00. ... ()
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48 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos realizados na conta do autor a título de empréstimo pessoal e cartões de crédito consignados, cujas contratações foram alegadamente decorrentes de fraude. Banco réu que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos efetuados no contracheque do agravado, até o julgamento final da lide, e do valor das astreintes fixadas no dobro do valor descontado do autor, em caso de descumprimento da decisão judicial. Probabilidade do direito que advém dos documentos acostados aos autos que evidenciam as cobranças realizadas no benefício previdenciário do autor, pobre e idoso que recebe parcos valores. Verossimilhança da alegação de fraude, ante o Boletim de Ocorrência e a transferência dos valores para uma conta bancária aberta no mesmo dia. Perigo de dano decorrente de descontos em verba alimentar do autor. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor do banco agravante, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro nos parágrafos 3º e 4º do CDC, art. 84. Desnecessidade de fixação de teto para a multa, porquanto esta somente alcançará quantia elevada em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, caso se torne excessiva, poderá ser reduzida, na forma do art. 537, §1º, do CPC, aqui aplicável em diálogo de fontes com a Lei 8078/90. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de evidência em face do município de Fazenda Nova/GO, e do prefeito da municipalidade, pretendendo a reforma de duas pontes na zona rural da região. ... ()
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