(DOC. VP 569.6206.8299.0490)

TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais» - Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma - Descabimento - Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu agravante falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, a despeito da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote