CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 7/STJ.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 7/STJ.
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 7/STJ.
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 7/STJ. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão deferiu a tutela antecipada - Cláusula que atrela a entrega de chaves ao registro em matrícula, mesmo após quitadas as parcelas - Condição que se refere a prestação devida pela própria alienante - Abusividade, considerando-se que a cláusula remete o cumprimento ao puro arbítrio da agravante - CDC, art. 51 - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AUTORIZANDO MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A MULTA RECAIA SOBRE O VALOR PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC JUNTAMENTE COM A LEI DE DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CONTRATO QUE TOTALIZA MAIS DE CEM MIL REAIS. VALOR EFETIVAMENTE PAGO DE R$ R$11.016,14. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. NEGÓCIO QUE PERDUROU POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, HAVENDO ÍNFIMO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO E. TJSP. IPTU DEVIDO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME R. SENTENÇA, QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOZE MESES. INOCORRÊNCIA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO QUE NÃO INCINDE TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8ª CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, NÃO COMPORTANDO PROCRASTINAÇÃO. SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ
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408 - TJSP. contrato bancário. ação revisional. alegação de abusividade contratual. taxa de juros diferenciada em decorrência de vínculo empregatício. demissão. taxa que foi ajustada conforme contrato. legalidade. autor que tinha ciência das taxas pactuadas e das condições para ter taxa reduzida. Violação ao CDC. Inocorrência.
Não há violação ao disposto no CDC, art. 51, pois o autor livremente assinou o contrato discutido nos autos. O autor tinha plena ciência de que a taxa de juros nominal era de 11,7% e que pelo fato de ser funcionário do réu, teria uma taxa reduzida para 6,20% enquanto permanecesse como funcionário. As condições do benefício são claras, bem como constou expressamente na cláusula 18.5 «O comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2 do quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú.. Logo, o aumento da taxa de juros para o valor nominal após a perda do emprego já era esperado. Seguro. Não há evidência de que houve venda casada, ou da possibilidade de contratação de seguro em melhores condições do que a ofertada pelo réu. Repetição do indébito. Inocorrência. Não havendo ilegalidades nas contratações feitas, não há que se falar em repetição do indébito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato. Sentença improcedente. Provimento parcial do recurso.
1. Trata-se de ação revisional proposta pela autora em relação a operação de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, contestando a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. 2. Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. A revisão judicial, que é medida excepcional, somente é cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada no caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato: validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. 4. Reforma parcial da sentença, para determinar a devolução da tarifa indevidamente cobrada, com recalculo das prestações. 5. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação 1012801-96.2019.8.26.0152, Rel. Des. Walter Barone, j. 27/05/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato bancário em que se questiona a abusividade das taxas de juros, das tarifas bancárias e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerando a expectativa legítima dos beneficiários e a continuidade do contrato após terem atingido a maioridade e o contrato ter sido mantido por anos, mediante o pagamento da contraprestação pelo beneficiário III. Razões de decidir 4. A expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio e a surrectio ao caso concreto. 5. O exercício da cláusula exclusão nesse momento implica em conduta abusiva que deve ser coibida (CDC, art. 51, IV). 6. Não há prejuízo à operadora, pois o beneficiário continua a efetuar os pagamentos mensais, mantendo a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, respeitando a expectativa legítima dos beneficiários.2. O exercício da cláusula de exclusão do beneficiário no caso concreto não é possível e implica em conduta abusiva perante o consumidor, pois viola a boa-fé contratual. Incidência da supressio e da surrectio... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESCETAMINA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento cetamina, com sentença de procedência. 2. A ré alega que a cobertura do medicamento não é obrigatória e que sua prescrição é «off-label, não sendo indicado para a patologia da parte autora como meio de prevenção ao suicídio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento escetamina, considerando a alegação de que sua prescrição é «off-label e não consta do rol da agência reguladora do setor como cobertura obrigatória. III. Razões de decidir 4. O medicamento é registrado pela Anvisa para tratamento de depressão grave, sendo aplicado em ambiente hospitalar ou em clínicas.5. A cobertura do medicamento é obrigatória e a ré não apontou alternativas ao tratamento prescrito que tenham cobertura no plano. 6. A negativa de cobertura é considerada indevida e abusiva, ferindo o objeto do contrato firmado entre as partes. 7. Há nota técnica favorável do NatJus para o mesmo CID apresentado pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento cetamina. 2. A negativa de cobertura é indevida e abusiva, conforme, II, do § 1º, do CDC, art. 51, ao atingir o objeto do contrat... ()
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a Sul América Cia. Nacional de Seguros a custear tratamento multidisciplinar prescrito para o autor, portador de transtorno do espectro autista. O autor alega a necessidade de reembolso integral das despesas e a ocorrência de danos morais, enquanto a ré sustenta a improcedência da demanda. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado, na fase de cumprimento de sentença. Precedente qualificado. Tema 952/STJ. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, « para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).... ()
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cláusula contratual c/c revisão de cálculos e devolução de quantias pagas. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Utilização de percentuais aleatórios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso « (tema repetitivo 952/STJ. Resp 1.568.244/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 19/12/2016).
2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo do reajuste aplicado, consignando que a operadora se utilizou de percentuais aleatórios, sem a apresentação de qualquer estudo que indique a necessidade de majoração nos patamares indicados. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado, na fase de cumprimento de sentença. Precedente qualificado. Tema 952/STJ. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, « para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 -Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV). ... ()
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419 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.
Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Indenização por danos morais. Cancelamento ilícito. Sentença mantida. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Alegação de que a rescisão é legal dado o amparo em consonância com contrato de seguro firmado entre as partes, bem como ao art. 23 da Resolução Normativa 557 da ANS e ao CDC. Descabimento. É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III. Recurso improvido. Sentença mantida. Verba honorária readequada.... ()
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422 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Irresignação da ré contra sentença de parcial procedência. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Despesas de caráter propter rem a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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424 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.
Pretensão de custeio de tratamento com medicamento. Sentença de procedência para condenar a ré a custear o tratamento oncológico necessitado pela autora, com uso do medicamento.... ()
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425 - TJSP. Revisão de Contrato de empréstimo pessoal. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, limitando a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo de operação bancária à época da contratação. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelo adesivo da autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade da autora. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Celebração de negócio jurídico válido - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência.
APELAÇÃO - Autora - Intenção de realizar o empréstimo, porém não na modalidade efetivada - Devolução em dobro - Danos morais. CONTRARRAZÕES - Ocorrência de prescrição - Pedido de manutenção do julgado. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Não comprovação de uso do plástico - Empréstimos firmados entre as partes realizados por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor - Aplicação do CDC, art. 51, IV, para declarar a ilegalidade do contrato - Contrato convertido para empréstimo consignado, com aplicação dos juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora - Os valores já descontados não devem ser devolvidos, ante a existência de empréstimo entre as partes, servindo apenas para abater a dívida contratada - Dano moral configurado - Abuso contratual que transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 7/STJ.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratór ios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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431 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução. Insurgência da excepta. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Prova documental que demonstra sobejamente o direito da excipiente. Dilação probatória despicienda. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Executada que pretende a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada. Incidência das regras consumeristas. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Beneficiária portadora de câncer no pâncreas. Indicação para uso da medicação Gemzar + Abraxane. Inconformismo. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento. Inteligência do CDC, art. 51. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Beneficiária diagnosticada com carcinoma de células claras de rim metástico. Indicação para realização do exame PET-CT. Inconformismo. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Súmula 96/TJSP. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento. Inteligência do CDC, art. 51. Dano Moral. Ocorrência. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Valor da indenização adequadamente fixado em R$10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,47% a.m. e 34,0173% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.700,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (maio/2022) - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cláusula que impunha ao emitente o pagamento das despesas de cobrança. No mais, manteve a validade do contrato e não constatou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização de juros e na possibilidade de cobrança de comissão de permanência. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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