(DOC. VP 241.2021.1685.5497)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado, na fase de cumprimento de sentença. Precedente qualificado. Tema 952/STJ. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, « para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da ins

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