CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
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251 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de despesas de serviços a terceiros. Abusividade reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV. Instituições financeiras que devem informar com precisão aos seus clientes o custo efetivo total dos encargos cobrados por ocasião da contratação. Ausência de razoabilidade quanto à cobrança repassada ao consumidor dos custos inerentes a própria atividade do fornecedor. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra extrapolando o prazo de prorrogação. Admissibilidade de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Inexistência de dano moral. Remuneração de corretagem que deve ficar a cargo da empreendedora. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e III. Recurso parcialmente provido.
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253 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura determinado procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença. Abusividade. Cláusula declarada ilegal à luz dos preceitos do CDC. Princípio do mutualismo e pacta sunt servanda que não autorizam a imposição de desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor. Inafastabilidade da análise da ilegalidade pelo poder judiciário. Prejuízo imaterial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Agravo improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. ... ()
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254 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura em virtude de inadimplemento inferior a 60 (sessenta) dias. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Minoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
«1. Só é possível a suspensão do plano de saúde coletivo, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que a empresa seja comprovadamente notificada até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do capítulo 17, 17.4.2, do contrato estabelecido entre as partes. ... ()
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255 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia de mamoplastia redutora. Tratamento de hipercifose dorsal. Aplicação do CDC. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. I- o argumento perfilhado no presente recurso, de que inaplicável o art.557, «caput, do CPC/1973, não se mostra suficiente a autorizar a reforma da decisão monocrática ora atacada, visto que, no exercício da prerrogativa de analisar monocraticamente os autos do processo que se põe sob julgamento, foi negado seguimento ao aludido apelo, em virtude da decisão impugnada se encontrar em confronto com a jurisprudência firmada pelo c. STJ, de que os planos podem estabelecer as doenças que terão cobertura, porém não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, sendo, portanto, abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura do plano de saúde de procedimentos ou medicamentos indispensáveis para o êxito do tratamento de doenças previstas pelo referido plano.(agrg no Resp1260121/SP, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 27/11/2012, DJE 06/12/2012, sem grifos no original).(agrg no AResp190.576/SP, rel. Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 05/03/2013, DJE 12/03/2013, sem grifos no original).
«II- Restou demonstrado que a Agravante respaldou a sua negativa de cobertura do procedimento solicitado em cláusula contratual abusiva e nula, que ao prever a expressa exclusão de cobertura para cirurgias plásticas com finalidade estética, ainda que justificadas por razões médicas, impõe desvantagem exagerada ao consumidor e estabelece condição incompatível com a boa fé, ou a equidade, além de restringir direitos fundamentais à natureza do ajuste (CDC, art. 51, IV e XV e § 1º, II). III- É patente que não se trata de uma cirurgia com fins estéticos, como quer fazer crer a Agravante, mas sim reparadora, no intuito de preservar tão somente a saúde da Autora, diagnosticada com hipercifose dorsal, com quadro de dorsalgia crônica e artralgia em ombros. III-Negado provimento ao recurso. À unanimidade.... ()
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256 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.
«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, inclusive a medicação necessária. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação do objeto maior do contrato, que é a preservação da vida. Não há fundamentação válida para negar a pretensão, na medida em que o medicamento irá minorar o padecimento ou o sofrimento da paciente, que não pode aguardar trâmites burocráticos com risco de morte. A negativa da medicação indicada por conta da ausência de registro na ANVISA, fere, de modo induvidoso, o inciso IV, do Lei 8.078/1990, art. 51, por estabelecer obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Diante da gravidade do estado de saúde da Agravante, e, em não havendo óbice à aquisição, importação e ministração do medicamento ante a existência de permissivo legal que autoriza a sua importação não há dúvida de que a fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor da Agravante. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o Agravo regimental interposto contra decisão interlocutória desta relatoria.... ()
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257 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Cirurgia para a realização de implante ocular. Cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses. Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, § 1º, II. Procedência mantida. Recurso não provido.
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258 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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259 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Foro. Cláusula de eleição. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC, art. 51. Crédito tomado por sociedade empresária. Disposição contratual hígida. Recurso provido.
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260 - TJPE. Agravo regimental recebido como recurso de agravo em apelação cível. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Ilegalidade de cobrança de taxa de abertura de crédito. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.
«1. A taxa de abertura de crédito é uma cobrança que busca acobertar despesas administrativas inerentes à atividade da instituição financeira, revelando-se abusiva e em confronto com o CDC, art. 51, IV. ... ()
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261 - TJPE. Direito do consumidor. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar em regime de home care. Abusividade de cláusula excludente. Recurso não provido por unanimidade.
«I - De acordo com a súmula 7 desta Corte de Justiça, «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). ... ()
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262 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória com revisão contratual e repetição de indébito. Financiamento de automóvel. Cobrança de Taxas de Serviços de Terceiros. Inadmissibilidade. Ausência de especificação. Encargo que fere o disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação da garantia. Cobrança. Ilegalidade. Serviço que não é inerente à atividade da revendedora de veículo. Impossibilidade de a obrigação ser repassada ao consumidor, em virtude do disposto no CDC, art. 51, IV e XII. Recurso provido nesta parte.
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta corte. 2. Agravo improvido.
«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CDC, art. 51, I, e § 1º, uma vez que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal ordinário, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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265 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
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266 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de material imprescindível para realização de cirurgia. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. É abusiva a cláusula que visa restringir o direito do consumidor a utilizar material indispensável a procedimento cirúrgico de emergência e recomendado pelo médico assistente. Assim, tal cláusula é nula de pleno direito, conforme estatuído no CDC, art. 51, IV. ... ()
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267 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura para fornecimento do medicamento «temodal. Tratamento de tumor cerebral. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, II, III e IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Danos materiais. Comprovação. Cabimento. Manutenção dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido.
«1. Não pode uma cláusula contratual restringir direito ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual, bem como se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, conforme CDC, art. 51, § 1º, II, III e IV. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Migração para novo plano de previdência privada. Questão decidida com amparo em fundamento constitucional. Aplicação do CDC, art. 51 ao caso. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese da recorrente.... ()
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269 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -
juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dano moral. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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271 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula.
«1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. ... ()
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272 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia cardíaca. Recusa da seguradora em custear marca-passo e desfibrilador. Sentença de procedência, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento pretendido (colocação de marca-passo e desfibrilador) e que não pode responder por risco não assumido. Descabimento. Negativa indevida. Acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Autorizar o procedimento e negar a utilização do marca-passo e desfibrilador é negar o próprio direito. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV e IX. Sentença mantida. Recurso improvido.
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273 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais.... ()
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274 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Empreendimento imobiliário. Desistência dos adquirentes. Penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Elevação do percentual de retenção. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, IV, X e 53.
«Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos adquirentes de imóvel em construção a desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação. Precedentes do STJ que fixam o percentual em 25% (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09/12/2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/08/2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 12/06/2006, dentre outros). Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já após a entrega da unidade aos compradores e o uso do imóvel por considerável tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado se não reconhecida à construtora compensação mais ampla, situação que leva a fixar-se, além da retenção aludida, uma extensão desta, até o limite da cláusula penal contratualmente estabelecida, a ser apurada em liquidação de sentença.... ()
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275 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.
«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... ()
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276 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Abusividade caracterizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da 3ª Turma do STJ. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento.... ()
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277 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Caracterização. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso.... ()
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278 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização. Negativa de cobertura para tratamento com câmara hiperbárica sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes não cobre referido procedimento e que não se trata de tratamento previsto no rol de procedimentos médicos da ANS. Inadmissibilidade. Afronta à regra do CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Necessidade do tratamento diante do quadro de saúde do paciente (portador de tetraplegia). Exclusão invocada pela operadora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Interpretação contratual que deve se ajustar aos avanços da medicina. Cobertura devida
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279 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Denúncia unilateral pela operadora de saúde. Plano coletivo oferecido pela empregadora do recorrente. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento urgente e ininterrupto de hemodiálise. Incidência do CDC, art. 51, inciso IV. Concessão da tutela antecipada para manutenção do tratamento. Recurso provido.
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280 - STJ. Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... ()
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281 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... ()
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282 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.
«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... ()
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283 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.
«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... ()
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284 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... ()
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285 - STJ. Ensino. Consumidor. Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cláusula abusiva reconhecida. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados.... ()
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286 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... ()
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287 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.
«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard, que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válida a clausula limitativa do risco. Ilícito relativo não gerando sofrimento ou humilhação. Inexistência de agressão aos direitos subjetivos da personalidade da autora. Provimento parcial do primeiro recurso para limitar o custeio da internação em quarto coletivo e afastar a reparação moral.... ()
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288 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cirurgia incluída no plano. Prótese, não. Impossibilidade. CDC, art. 51.
«O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde.... ()
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289 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. CDC, art. 51.
«Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.... ()
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290 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent. Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.... ()
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291 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... ()
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292 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso improvido.
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293 - STJ. Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.
«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... ()
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294 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Órgãos de proteção ao crédito. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, por implicar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, enquadrando-se na previsão do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. O valor residual não pode ter outra natureza jurídica que não a de preço para a opção de compra, sendo destituído de qualquer valor regulamento que modifica a Lei 6.099/74, acrescentando contraprestação valor residual garantido com dupla natureza jurídica. Preço para a opção de compra e complemento da remuneração da arrendadora, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Impropriedade do argumento de que o fundo constituído pelo pagamento antecipado do valor residual visa impedir que a arrendatária seja onerada com desembolso excessivamente elevado. Impossibilidade lógica de considerar o valor residual como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, pois não é possível garantir obrigação que ainda não nasceu. A opção de compra não pode ser feita quando da celebração do contrato, mas apenas ao término do prazo estabelecido para o arrendamento. Recurso provido para suspender a eficácia da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, bem como para vedar a inscrição da arrendatária em cadastros restritivos de crédito, desde que efetuado o depósito judicial dos locativos vencidos e vincendos.
«Direito Criminal... ()
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295 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso provido.
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298 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Existência de cláusula compromissória de instituição de Juízo arbitral. Nulidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 51, VII. Recurso improvido.
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299 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em 55% a.m. Antes do plano real. Abusividade. Redução à taxa de mercado para o período posterior. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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300 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... ()
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