CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
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351 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.
«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... ()
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352 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.
«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... ()
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353 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição do indexador contratual em caso de extinção pelo oficial que vier a sucedê-lo. Validade da cláusula. CDC, art. 51, X e XIII.
«Permanece válida, contudo, a cláusula na parte em que determina a substituição do índice contratual, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que vier a sucedê-lo.... ()
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354 - STJ. Consumidor. Civil. Seguridade privada. Plano de saúde. Contrato. Cláusulas restritivas. Inexistência, à época, de normas legais impeditivas de limitações em internação hospitalar. Validade. Equilíbrio econômico-financeiro. CDC, art. 51, IV.
«I - Constitui dever do Estado proporcionar amplo e eficaz atendimento à população na área da saúde, nos termos e na forma estabelecida na legislação em vigor, custeada por intermédio de impostos e contribuições fiscais. ... ()
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355 - STJ. Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.
«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... ()
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356 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor.... ()
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357 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusivas as cláusulas que contenham obrigações injustas. Ora, o alcance do conceito de justiça é extremamente relativo e depende de uma série de elementos que escapam à investigação da lei propriamente dita. Tem-se a impressão que o legislador desejou reforçar a ideia de obrigação abusiva, expressão que se lhe segue e, nestas condições, fazê-la complementar com o disposto no § 1º do mesmo CDC, art. 51. Com isto, mesmo tendo optado por um sistema enumerativo taxativo de cláusulas abusivas, abriu chance para que a lista fosse aumentada com a conjugação do inc. IV com o § 1º, como referido. Analisaremos o assunto mais adiante. Por via oblíqua, embutida na enumeração legal, a lei concebeu uma definição de cláusula abusiva, posto que a cláusula normalmente encerra uma obrigação e com ela se confunde, sendo comum a coincidência prática entre cláusula e obrigação abusivas. A desvantagem exagerada. Ao analisar o conceito legal de desvantagem exagerada, tal como previsto no § 1º do CDC, art. 51, realmente chega-se à conclusão de que a coibição ao uso de cláusulas abusivas se deu, em nosso Código, pelas duas vias: a enumerativa e a conceitual. Veja-se como é verdade: a vantagem é presumida exagerada quando: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ou seja: o sistema de controle das cláusulas abusivas no CDC brasileiro passa a ser amplo. De um lado, o controle é exercido pela própria lei, através da enumeração de cláusulas abusivas, em alguns dos incisos do CDC, art. 51; de outro lado, o controle é exercido pelo Poder Judiciário, através da interpretação das cláusulas contratuais e sua eventual conformação às hipóteses do § 1º do mesmo CDC, art. 51. Ao contrário do que dispõe o «caput» do artigo, então, o decreto de nulidade não ocorrerá sempre, dado que hipóteses há em que o juiz, ao analisar e interpretar a cláusula contratual, e valorando-a relativamente ao caso concreto, poderá entender não se tratar de cláusula abusiva, obstando a nulidade de pleno direito. Indaga-se se não seria o caso de estarem os dispositivos do inc. IV e do § 1º (e também os incs. I e XV, como se verá oportunamente) ambos do CDC, art. 51, melhor alocados em um novo e separado artigo, para cujas hipóteses se reservasse - a exemplo dos direitos alemão e português - a possibilidade de valoração da cláusula considerada abusiva. Mesmo que assim não tenha ocorrido, e seguindo a linha de raciocínio já acima explicitada, acredita-se que as hipóteses de vantagem exagerada deverão sempre merecer a atenção cuidadosa do juiz, caso a caso, como aliás sugere o final do inc. III do § 1º do CDC, art. 51, ao determinar que se considere, dentre outros elementos, as circunstâncias peculiares de cada caso» (Comentários ao Código do Consumidor, Forense, 1992, pp. 175-176). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... ()
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358 - STJ. Consumidor. Cláusula potestativa. Conceito. CDC, art. 51.
«Segundo o magistério de Caio Mário, «dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico. [....] «É preciso não confundir: a «potestativa pura anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição «simplesmente potestativa.... ()
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359 - TAPR. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação extrajudicial para que se constitua a mora. CDC, art. 51, XI.
«Os contratos de seguro estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, a existência de cláusula potestativa e abusiva deve ser interpretada contra quem a redigiu. (...)De mais a mais, qualquer cláusula contratual que fale sobre a quitação do prêmio, denunciando que o não pagamento na data indicada no instrumento de acordo leva ao cancelamento do seguro, tem característica potestativa e cunho manifestamente abusivo, devendo, com base nas regras do CDC ser anulada. Acrescente-se que tem natureza típica de adesão, o que exigiria que fosse redigida em destaque, conforme expressa previsão do CDC. ... (Juiz Paulo Habith).... ()
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360 - TJSP. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prescrição - Inocorrência. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. CDC, art. 51, VII. Mérito. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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362 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa incapaz. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido
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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. RELACIONAMENTO PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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364 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À
repetição do indébito - FORMA SIMPLES MONTANTE - APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Evento festivo de formatura - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Relação negocial incontroversa - Contrato de serviços relacionados a captação de recursos e organização de formatura - Hipótese na qual em virtude da pandemia causada pela COVID-19 foi o evento adiado por um ano - Ruptura do termo por liberalidade da consumidora (desistência) - Admissibilidade - Multa contratual estabelecida que previa perda de 100% (cem por cento) do valor pago que reflete abusividade (CDC, art. 51) - Redução equitativa da multa para 20% (vinte por cento) que se revela adequada à hipótese - Montante que melhor observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Precedentes - Parcial procedência da ação - Sentença mantida - Recurso da ré não provido.... ()
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367 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a mensalidade do plano de saúde tenha acréscimo mensal de no máximo R$ 15,00 por terapia realizada pelo método ABA (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) à título de coparticipação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 reais, limitada a R$ 5.000,00 reais, em caso de descumprimento. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Cláusula de coparticipação, no percentual de 30% que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem CDC, art. 51, IV. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão mantida . ... ()
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368 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada para afastar a improcedência e, pela causa madura, julgar procedente o pedido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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369 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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370 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 23% ao mês e 831,70% ao ano que ultrapassam o quádruplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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371 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
I -Caso em exame ... ()
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372 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo não consignado - Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, o percentual incidente na avença é nitidamente abusivo - Taxas de juros que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época das contratações - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Fixação do sêxtuplo da taxa média - Impossibilidade - Manutenção da vantagem exagerada em desfavor do consumidor - Descontos diretamente em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo - Valor da condenação - Descabimento - Tendo em vista o diminuto valor da causa e do proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 1.500,00 - Montante que remunera de forma adequada o causídico do autor, observada a atuação inclusive na esfera recursal - Tabela da OAB/SP - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para determinar a substituição dos juros anuais então pactuados pela taxa média do mercado, divulgadas pelo BACEN, para operação da mesma natureza, à época da contratação, e arbitrar a verba honorários do patrono do autor em R$ 1.500,00 - Recurso do autor provido em parte e desprovido o apelo da ré.... ()
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373 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista.
Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 4,16% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 2,12% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Incidência das Súmulas 382, 359 e 541 do STJ e 596 do STF - Admissibilidade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) - Todavia, o valor de R$ 1.100,00 se mostra abusivo, quando a média de mercado divulgada pelo Bacen era de R$ 768,56, o que autoriza a sua redução - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Apelante que não demonstrou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, a qual não é prevista no contrato - Recurso parcialmente procedente a fim de julgar procedente em parte o pedido para limitar a taxa de juros remuneratórios mensais incidente no contrato descrito na petição inicial e a tarifa de cadastro às respectivas médias mensais divulgadas pelo Bacen, condenar a ré na restituição de forma simples do valor cobrado a título de seguro, admitindo a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ R$ 1.500,00 para cada patrono dos litigantes, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte apelante (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC)... ()
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375 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.
Insurgência do plano de saúde contra decisão que determinou a cobertura, sem cobrança de custo adicional. Reforma parcial. Previsão legal e contratual de coparticipação. Incidência é, portanto, admissível. Limitação, todavia, ao valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, nos termos do CDC, art. 51, da Resolução 8/1998 da Consu e RN 433, de 27/06/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;... ()
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378 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência pelo acordo extrajudicial celebrado anteriormente - Irresignação do autor reiterando o desequilíbrio contratual e abusividade das cláusulas, bem como direito a indenização suplementar - Contrarrazões da requerida alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir - Indenização decorrente de relação contratual, cujo prazo prescricional é decenal, conforme entendimento do STJ - Interesse da parte constatado diante do binômio necessidade-adequação - Relação consumerista - Cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51 - Desequilíbrio contratual, vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor e desvantagem exagerada - Indenização que sequer comtemplou a mora confessada pela vendedora - Adimplemento da obrigação com a entrega das chaves e disponibilização do imóvel, que não se confunde com o Habite-se - Lucros cessantes em 0,5%, ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, conforme jurisprudência - Recurso acolhido... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibilidade de retenção pela vendedora de parte do valor pago. Inteligência da Súmula 1/STJ Bandeirante. Cláusula contratual que prevê arras penitenciais de 10% do valor total do contrato. Nulidade. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Vedação do CDC, art. 51. Retenção fixada em 25% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância e atende sua finalidade - 2. Indenização pela ocupação do lote. Impossibilidade, por se tratar de terreno sem condições de habitação ou fruição. Ausência de vantagem ou proveito econômico dos compradores, ou prejuízo da vendedora. Abusividade reconhecida na estipulação contratual dessa cobrança - 3. Restituição parcelada das quantias pagas. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Parcelamento pretendido que, na hipótese dos autos, se afigura abusivo. Inexistência de previsão contratual expressa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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380 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TEA- OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar à operadora de saúde o custeio das terapias de que necessita o agravado, sem limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Cabimento - Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que necessita de tratamento contínuo, em muitas sessões e, além do mais, é hipossuficiente economicamente - Cláusula de coparticipação que se apresenta abusiva, no caso dos autos, na medida em que aplicada a regra contratual fica inviabilizada a assistência à saúde do beneficiário do plano - Caso concreto distinto daquilo que foi considerado para firmar-se a tese relativa ao Tema Repetitivo 1.032 do STJ e, por razão, fica afastada sua aplicação - Inteligência e aplicação do II, do §1º e do XV, do CDC, art. 51, do art. 1º, da L. 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de rescisão contratual e ressarcimento de danos materiais e morais. Contrato de compromisso de venda e compra de lote. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e condenou os réus a devolverem à autora 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Não deferido o pleito de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o r. decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa vendedora corré. Inocorrência. Participação deles no negócio jurídico. No mérito, o apelo dos réus prospera em parte. Rescisão anterior que não pode ser considerada válida, como requerem os demandados. Instrumento eivado de nulidade, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois representa retenção, pelos réus, de 73,92% dos valores pagos pela autora, o que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Pretendida retenção, pelos réus, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora - ao invés de 20% (vinte por cento), como constou no comando sentencial - , que se mostra razoável e equilibrada, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pela demandante, compromissária compradora, em virtude de sua inadimplência, inexistindo ato ilícito por parte dos réus, vendedores. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre a restituição, que devem ser contados do trânsito em julgado deste acórdão, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.002. Apelação da autora, pugnando pela indenização por danos morais. Não acolhimento. Não evidenciada hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação por dano moral, o qual não se confunde com transtornos - como o ocorrido - que se inserem dentro da normalidade dos contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido e recurso da autora não provido... ()
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384 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato celebrado não estabeleceu, especificamente, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Informação inserida na matrícula do imóvel estabelecendo prazo total de até 24 meses para conclusão das obras - Vencido o referido prazo, houve averbação de prorrogação por mais 48 meses sem o consentimento ou prévia comunicação do consumidor - Cláusula contratual que permite a alteração unilateral do prazo reputada abusiva de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, XIII - Atraso na conclusão das obras bem evidenciado - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ - Inexigibilidade da taxa de fruição ante a ausência de prova acerca da integral disponibilização do bem em favor do autor, tampouco da conclusão das obras de infraestrutura, bem como pelo fato de o contrato ter sido resolvildo por culpa da ré - Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -
Contrato desfeito com base em cláusula contratual que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51 - Art. 17, parágrafo único, da RN ANS 195/2009, que foi revista e anulada pela RN ANS 455/2020 - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores que não encerram onerosidade excessiva. Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Regularidade da contratação e cobrança. Recurso desprovido... ()
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387 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de venda financiada c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação do réu.
Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitadas. Despesa financeira - Valor que representa a remuneração do banco financiador da venda, sendo reflexo do cálculo antecipado dos juros e IOF - Ausência de abusividade - «Pacta sunt servanda". Despesas de cobrança - Admissibilidade de imputação ao devedor - Precedentes - Inexistência, ademais, de violação ao CDC, art. 51, XII, pois a cláusula inserida no contrato em questão, em tese, obriga tanto o consumidor quanto o fornecedor - Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 15/07/2021 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada - Inocorrência - O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato - CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, de 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso da autora desprovido, e provido o apelo do réu.... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento em parte - Sistema de monitoramento de veículo - Furto - Veículo não localizado - Compra do documento - Negativa da ré por falta de realização de testes mensais - Aplicação do CDC - Abusividade de cláusula contratual que condiciona eventual indenização à realização de testes mensais no equipamento da própria prestadora de serviço - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Cláusula abusiva, por gerar ônus excessivo ao beneficiário da proteção - A ré deverá pagar à autora o preço estimado de 80% referente ao valor de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitando o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 - Precedente desta Corte - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Cobrança de coparticipação, no percentual de 50%, como previsto no contrato, sobre as terapias realizadas no modelo multidisciplinar - Inadmissibilidade - Cláusula que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem - CDC, art. 51, IV - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer - Baixa de hipoteca. Sentença de Procedência. Preliminar de efeito suspensivo. Prejudicada ante o julgamento do Recurso. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Quitação do preço pelo comprador. Liberação da hipoteca da matrícula do Imóvel é de responsabilidade do Banco Apelante. Súmula 308/STJ. Inocorrência. Não tem eficácia perante o adquirente do Imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Trata-se claramente de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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393 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária. Contrato bancário. Portabilidade da dívida. Violação do CDC, art. 51. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha no dever de informação e inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA.
I -Caso em exame ... ()
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395 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional em que a autora pede a limitação dos juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros à taxa média e determina a repetição do indébito, mas nega o dano moral. Ambas as partes apelam. ... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()
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397 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Indenização decorrente do atraso na entrega da obra - Pretensão julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, à razão de 1% do valor do contrato, por mês, desde a data do descumprimento contratual até a efetiva entrega das chaves - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Prazo prescricional que se inicia a partir do término do prazo de tolerância para entrega do imóvel - Ajuizamento da ação quando ainda em curso o prazo prescricional decenal - Disposição contratual que submete o início do prazo de tolerância ao registro do memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IV - Lucros cessantes corretamente reconhecidos - Percentual adotado na r. sentença (1% do valor do contrato por mês de atraso), entretanto, que não está em conformidade com o usualmente fixado em casos como o presente, devendo ser reduzido para 0,5% - Precedentes deste Tribunal - Apelação provida em parte... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Abusividade da cobrança de aviso prévio reconhecida - CDC, art. 51, IV - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Pedido procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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399 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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400 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante em razão da falta de comprovação de vínculo com entidade de classe. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Peculiaridade do caso concreto. Incidência do CDC. Ausência de comprovação de que o autor tinha prévia ciência de necessidade de apresentar documentos de filiação à entidade de classe ao contrato o plano coletivo. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. ... ()
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