(DOC. VP 278.1319.7812.1578)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibil

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