(DOC. VP 656.8049.2183.7953)

TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Cobrança de coparticipação, no percentual de 50%, como previsto no contrato, sobre as terapias realizadas no modelo multidisciplinar - Inadmissibilidade - Cláusula que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem - CDC, art. 51, IV - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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