(DOC. VP 241.1011.1196.8293)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Migração para novo plano de previdência privada. Questão decidida com amparo em fundamento constitucional. Aplicação do CDC, art. 51 ao caso. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese da recorrente. II - Decidida a causa com fundamento constitucional, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial. III - No tocante à aplicação do CDC, art. 51 ao caso, inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote