(DOC. VP 145.6541.8003.7800)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação da garantia. Cobrança. Ilegalidade. Serviço que não é inerente à atividade da revendedora de veículo. Impossibilidade de a obrigação ser repassada ao consumidor, em virtude do disposto no CDC, art. 51, IV e XII. Recurso provido nesta parte.

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