(DOC. VP 353.4281.2804.4411)

TJSP. contrato bancário. ação revisional. alegação de abusividade contratual. taxa de juros diferenciada em decorrência de vínculo empregatício. demissão. taxa que foi ajustada conforme contrato. legalidade. autor que tinha ciência das taxas pactuadas e das condições para ter taxa reduzida. Violação ao CDC. Inocorrência. Não há violação ao disposto no CDC, art. 51, pois o autor livremente assinou o contrato discutido nos autos. O autor tinha plena ciência de que a taxa de juros nominal era de 11,7% e que pelo fato de ser funcionário do réu, teria uma taxa reduzida para 6,20% enquanto permanecesse como funcionário. As condições do benefício são claras, bem como constou expressamente na cláusula 18.5 «O comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2 do quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú.». Logo, o aumento da taxa de juros para o valor nominal após a perda do emprego já era esperado. Seguro. Não há evidência de que houve venda casada, ou da possibilidade de contratação de seguro em melhores condições do que a ofertada pelo réu. Repetição do indébito. Inocorrência. Não havendo ilegalidades nas contratações feitas, não há que se falar em repetição do indébito. Apelação não provida

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