CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 2º
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131 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 725/STJ - Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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132 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.
«1. Não se aplica a prescrição ânua disciplinada nos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 449, II, do Código Comercial à ação proposta pela seguradora, como sub-rogada, contra a empresa de transporte aéreo causadora do dano ao segurado. ... ()
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133 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Vínculo empregatício. Rompimento. Condição de associado. Perda. Plano de saúde. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 31. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Manutenção de contrato. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Impossibilidade. Aposentadoria posterior a demissão. Perda da condição de associado. Exclusão do beneficiário. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Da preliminar de coisa julgada
«1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 301, § 3º. Mérito dos recursos em exame ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Financiamento bancário. Pessoa jurídica. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo.
«1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no CDC, art. 2º. Precedentes do STJ. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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136 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.
«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... ()
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137 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissões inexistentes. Contradição não configurada. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a, e art. 226, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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140 - TJMG. Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento
«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... ()
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