(DOC. VP 144.9584.1015.8100)

TJPE. Embargos declaratórios. Omissões inexistentes. Contradição não configurada. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo de instrumento. 2. O Acórdão que remete à decisão do juízo de piso, mantendo-a, e apresenta fundamentação sucinta, não se configura eivado de omissões. Contradição não configurada, recorrente apenas almeja rediscussão da matéria. 3. Restou devidamente esclarecido que o periculu

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