ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no ECA, art. 241-B. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manejo da inicial deste feito concomitantemente a agravo interposto na causa principal. Possibilidade de que a matéria ora ventilada ainda seja analisada na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Patamar de elevação devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691, STF. Irresignação contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Indevida supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Correto indeferimento liminar pela presidência deste STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 241-A, e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente ( ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B Nulidade. Ingresso em domicílio. Ingresso autorizado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Uso de algemas durante a audiência de custódia. Ausência de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em nulidade do ingresso dos policiais federais no quarto de hotel do agravante, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou consignado que a entrada foi autorizada pelo acusado. A pretendida desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes quanto a esse tema depende de dilação probatória, providência não suportada nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
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11 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo de cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. ECA, 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... ()
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12 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Guarda e compartilhamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - a Polícia Federal apurou o envolvimento do paciente com a guarda e o compartilhamento de pornografia infantil, em tese, praticado mais de uma centena de vezes; além disso, a liberdade do paciente poderia acarretar prejuízos à investigação criminal, inclusive, porque já houve tentativa nesse sentido. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Precedentes. Deve-se, pois, assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Não concessão da ordem.
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13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. Pris ão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Análise inviável em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 8069/1990, art. 241-B. Prisão em flagrante em 18/08/2024, convertida em preventiva. Princípio da proporcionalidade. Binômio necessidade-adequação. Inobstante a repulsa provocada pelo comportamento atribuído ao Paciente, vislumbra-se a possibilidade de se conferir ao mesmo a liberdade provisória, visto que a sanção prevista para o crime imputado é de 01 à 04 anos e, sendo primário e sem antecedentes penais, com emprego certo (funcionário estatutário da Transpetro) e residência fixa, se condenado for, terá, em tese, direito ao regime aberto e pena restritiva de direitos. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. AIJ marcada somente para 21/01/2025, quando completará, se preso estiver, 05 meses em cumprimento de pena num regime prisional fechado. A prisão pode ser substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas, já que o cárcere seria no caso em exame a ultima ratio dentro do sistema penal brasileiro, levando em conta a ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Precedente desta C. Terceira Câmara Criminal. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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15 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 21 DE MAIO DO ANO EM CURSO. ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DESTE VOTO, O ESTADO-JUIZ NÃO DECIDIU ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, ASSIM, HÁ UMA INJUSTIFICADA DEMORA NA SUA TRAMITAÇÃO, ESTANDO O PACIENTE ACAUTELADO HÁ QUASE QUATRO MESES, SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE PODENDO VISLUMBRAR QUANDO O ATO SERÁ PRATICADO. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPONDO-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EMBORA DESIMPORTANTE PARA FINS DE SOLTURA NO CASO, SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC E, AINDA, QUE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PREVÊ PENA MÍNIMA DE 01 (UM) E MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, CONJUNTURA QUE, TAMBÉM, DEVE SER SOPESADA EM SEU FAVOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Condenação pelo crime do ECA, art. 241-B. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido de absolvição por atipicidade. Ausência de interesse de agir. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... ()
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17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Armazenamento de pornografia infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241-b). Inépcia de denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Restituição dos bens apreendidos. Inadequação da via eleita.
«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. ... ()
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18 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES; ¿TRATA-SE DE IMAGENS, NÃO TENDO O INDICIADO QUALQUER CONTATO COM AS CRIANÇAS¿; O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM QUALQUER OUTRO ANTECEDENTE EM SUA FAC. CONDUTA INCREPADA PREVÊ PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO. VEDAÇÃO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME DISCIPLINADO NO art. 313, INCUSO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância ordinária. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de material pedófilo-pornográfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Viabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Apreensão de computador. Nulidade não configurada. Autorização da moradora. Agravo não provido.
1 - Como já delineado na decisão agravada, a moldura fática extraída dos autos evidencia que houve autorização da proprietária do imóvel - ex- esposa do paciente - para o ingresso dos policiais em sua casa, por se tratar do local de trabalho do acusado, onde ele mantinha um computador.... ()
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22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Atuação do conselho tutelar e da guarda municipal. Ingresso em domicílio. Sigilo telefônico. Nulidade de provas. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor da acusada - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de usurpação das atribuições do Conselho Tutelar - não ocorreu, uma vez que é dever do órgão tomar as providências cabíveis na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.... ()
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25 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-b. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão à aplicação da causa de diminuição de pena do § 1º do ECA, art. 241-b. Tribunal que concluiu que não poderia ser considerado de pequena quantidade o material pornográfico. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.
1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... ()
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27 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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28 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Empresário. Dono de academia. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Armazenamento e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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31 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Acusado absolvido na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. ... ()
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32 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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33 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, haja vista a elevada quantidade de arquivos contendo pornografia de crianças e adolescentes, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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36 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e revisão da dosimetria, se as matérias já foi apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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38 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Pleito pelo reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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41 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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42 - STJ. Direito processual penal. Arts. 147; 147-A,§ 1º, II; 147-B; 158, 213 e 218-C, § 1º, na forma do art. 71, todos do CP, e ECA, art. 241-B Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de crime de estupro, ameaça, perseguição ( stalking), dano psicológico, extorsão, bem como divulgação e armazenamento de fotografia com conteúdo pornográfico e nudez, tendo como vítimas suas ex-namorada e a irmã desta. O recorrente alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Ele está preso e busca, com o recurso, a sua liberdade.... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 41-A e ECA, art. 241-B. Alegação de acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Prejudicialidade do recuso especial. Agravo regimental não provido.
1 - A insurgência trazida no recurso especial — acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente — já foi analisada no STJ, no julgamento do HC 877.164/SP, impetrado em favor de ora agravante.... ()
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45 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.
Agravo regimental improvido com recomendação.... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material contendo cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disponibilização, transmissão, posse e armazenamento de pornografia infantojuvenil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Conteúdo obtido mediante utilização de software com tecnologia peer-to-peer (p2p). Potencial transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal. Alegação de que não houve compartilhamento da íntegra de arquivos ilícitos. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Neste caso, as condutas imputadas ao agravante envolvem o armazenamento e o compartilhamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, mediante software caracterizado pela arquitetura de rede peer-to-peer, acerca das quais concluiu a Corte de origem que « o conteúdo ilícito estava amplamente divulgado a qualquer usuário, inclusive fora do território nacional «, conjuntura que atrai a competência da Justiça Federal, conforme precedentes deste STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - No caso, a Defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, pois apenas repisou as mesmas razões apresentadas no recurso especial, sem tecer qualquer consideração acerca dos óbices relativos à deficiência de fundamentação e à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a, novamente, repisar os fundamentos do apelo nobre.... ()
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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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