(DOC. VP 241.0210.7767.9303)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 41-A e ECA, art. 241-B. Alegação de acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Prejudicialidade do recuso especial. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência trazida no recurso especial — acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente — já foi analisada no STJ, no julgamento do HC 877.164/SP, impetrado em favor de ora agravante. 2 - Dessa forma, já tendo o STJ se manifestado sobre a matéria, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade; afinal, não é possível, em sede de recurso especial, chegar a conclusão distinta, sob pena de se desconstituir decisão já firmada por esta Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote