CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 e ss. Do CPC em face de decisão unipessoal que inadmite o processamento do recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, pois o referido recurso, « previsto no CPC/2015, art. 1.015, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Provimento negado.
1 - Na espécie, a parte ora agravada opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese de violação do CPC/2015, art. 1.015, especificamente quanto aos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e à impossibilidade de conhecimento de questões não decididas na instância originária. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar seu questionamento. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem com base no acervo fático da causa. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - Interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 contra decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015 e parágrafo único. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução que suscitaram preliminar de incompetência do juízo. Acolhimento da preliminar que resultou na remessa não apenas dos embargos, mas também do próprio feito executivo para outro juízo. Aplicação direta do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento cabível.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese ( Tema 988 do STJ ) de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo- se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Interpretação do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento em recurso representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada. Aplicabilidade após a publicação do correspondente acórdão (19/12/2018). Negativa de incidência da tese jurídica ao caso. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... ()
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