71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, requisito para que o Órgão julgador possa verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IV. Inadequação da via eleita.

1 - É firme o entendimento desta Corte no s entido de que a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais « somente é admitida de forma excepcional, nas seguintes hipóteses: quando não couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar- se manifestamente ilegal ou teratológica; com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso que não o tenha ou na remota hipótese de terceiro prejudicado pela decisão em tela « ( AgInt no RMS 53.791/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2022). ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem. Ausência de previsão legal. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Urgência não comprovada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Cuida-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020 (fls. 1.042-1.043, e/STJ). ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). ... (Continua)

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77 - TJSP. - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Ementa: - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Cabimento de recurso (CPC/2015, art. 1.015, I). - Deferimento de tutela provisória para restabelecimento dos serviços de energia, em 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de vinte dias (fl. 23). - Recorre a requerida reclamando que a decisão não delimitou seu alcance e que poderia ser interpretada que a ré nunca poderá cobrar dívida nenhuma do recorrido. Pede a revogação. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do recurso e verba honorária de R$ 1.000,00, fixada por apreciação equitativa.

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78 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de direito de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de urgência no caso concreto que justifique mitigação da taxatividade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a afirmação de cerceamento de direito de defesa, bem como os artigos que embasam esta tese, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

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