1 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Processo do trabalho. Valoração da prova oral sobre fatos ocorridos em residências. Amigo íntimo. Informante.

«Fatos ocorridos em residências são ordinariamente de caráter íntimo, privado, sendo que quem as frequenta tende a ser amigo íntimo dos moradores, enquadrando-se, sob a perspectiva do processo do trabalho, especificamente da instrução probatória, como informantes, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 829, e, art. 405, §4º. Dificilmente deixamos estranhos ou meros conhecidos entrar em nossas casas, sendo estes, principalmente, a quem se confere o caráter de testemunha. Daí a relevância de se atribuir valor diferenciado às informações prestadas por amigos íntimos das partes acerca de fatos ocorridos nas residências destas, pois, em regra, não há testemunhas presenciando os eventos, somente informantes. O fato de não admitirmos estranhos em nossas casas torna muito pouco provável a existência de testemunhas cientes dos episódios ali ocorridos. Diante destas restrições, é devida a valoração das declarações dos informantes, tendo como critério a coerência destas com as demais provas produzidas.... (Continua)

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2 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu bens indicado à penhora. Possibilidade. Execução que se desenvolve em benefício do credor, que possui a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Dicção do CPC, art. 829, § 2º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para substituição de imóvel penhorado por outro indicado pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Não demonstração de inexistência de prejuízo ao exequente pela proposta havida. Compreensão do § 2º do CPC, art. 829. Constrição mantida. Avaliação do imóvel penhorado, realizada com base na média das estimativas apresentadas por corretores de imóveis. Matéria Preclusa. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação na qual a executada é credora - Insurgência da devedora, sob a alegação de que a verba não poderia ser penhorada, que houve cerceamento de defesa e que não foram esgotados os meios executivos - O contraditório na fase executiva é feito «a posteriori - Regramento do CPC, art. 829 - Questões aventadas pela agravante que ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau - Agravo de instrumento interposto sem que a executada tenha impugnado a penhora - Vedação à supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

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5 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de quantia certa - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do réu, genitora da menor matriculada na escola, no polo passivo da ação - Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com sua educação regular, independentemente de ter figurado no contrato de prestação de serviços - Desnecessidade de incidente próprio para inclusão do cônjuge - Arts. 1.643, I, e 1.644, do CC - Precedentes - Decisão reformada para permitir a inclusão do cônjuge do devedor, genitora da menor, no polo passivo da execução, procedendo-se com a sua citação, nos termos do CPC, art. 829.

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a empresa agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de dívida de aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu o arresto após a tentativa de citação infrutífera, ante o não esgotamento dos meios para obtenção de endereços para citação. Reforma da decisão. Cabimento. Citação infrutífera em execução. Arresto que tem previsão legal sem que se esgotem os meios para citação. Aplicação dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Medida que visa garantir o resultado útil do processo, não importando em expropriação definitiva de bens. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o arresto pleiteado pelo exequente

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de cotas de empresa individual - Possibilidade - Art. 835, IX do CPC - As cotas sociais da Microempresa integram o patrimônio de sua única sócia - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens da parte executada. Inconformismo da parte executada. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Designação de audiência de tentativa de conciliação previamente à penhora. Desobrigatoriedade. Ausência de obrigatoriedade na designação de audiência e manifestação da parte contrária se opondo a sua realização. Ausência de pagamento voluntário ou de indicação de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ensejando a penhora de bem imóvel (CPC, art. 829). Penhora que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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12 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.

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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embora o rito processual adotado pela exequente/agravada prescreva que, no mandado de citação, também constará ordem de penhora e avaliação (CPC, art. 829), o executado sustentou a nulidade da cláusula contratual e a necessidade de reconhecimento de que não houve quebra contratual, o que não foi apreciado. Embora provocado, o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88). Anulação da decisão que se impõe. Não aplicação analógica da teoria da causa madura a agravos que não impugnem decisões que resolvam ao menos parte do mérito em cognição exauriente. Penhora parcial efetivada que deve ser tornada sem efeito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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14 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

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15 - STJ. Processual civil. Execução. Multa proveniente do tce. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 247, 249 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a constrição de créditos recebíveis da executada e determinou a suspensão da execução. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O CPC, art. 789 estabelece que a devedora responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, o que autoriza a penhora requerida pela credora (CPC, art. 829, § 2º). O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora (art. 835, I, § 1º do CPC). A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Diligências para localização de bens dos executados ainda não foram esgotadas. Processo de execução deve prosseguir. Decisão reformada.... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva. No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do CPC, art. 135, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no CPC, art. 829. Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pelo agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -

Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - CPC, art. 829, § 2º - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados na conta corrente de sua titularidade eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

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21 - TJSP. Pedido de arresto. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, de concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Requisitos dos CPC, art. 829 e CPC art. 830 não preenchidos. Contexto dos autos que não autoriza a incidência do disposto no CPC, art. 300.Decisão mantida. Recurso desprovido

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22 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

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23 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (CPC, art. 248, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, ainda, indicarem bens a serem aceitos pelo juiz. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC, que preconiza a extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, que não compreende o capítulo da citação presente no Livro III da Parte Geral. Citação pessoal, por mandado e oficial de justiça com as advertências legais. Viabilidade da citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou frustração da citação pessoal (CPC, art. 829 e CPC art. 830). ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do CPC, art. 247 - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do CPC, art. 829, § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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26 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado em juízo - Descumprimento da avença pelas executadas - Decisão agravada que não reconheceu a citação das executadas no presente feito e reforçou a necessidade de tomada de providências com vistas à cientificação do polo requerido - Recurso da parte exequente - Pretensão recursal calcada na tese de que o polo requerido se deu por citado quando da homologação do acordo - Não acolhimento - Citação é ato processual que tem por função cientificar a parte requerida de sua integração a determinada relação processual, bem como de oportunizar o efetivo exercício do direito de defesa - Ato citatório que permite a adoção de uma série de posturas processuais, a exemplo do pagamento do débito exequendo no prazo legal (CPC, art. 829, caput), da oposição de embargos à execução (CPC, art. 915) ou mesmo da apresentação de exceção de pré-executividade - Entendimento do STJ no sentido de que «a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça na mesma esteira - Inexistente a efetivação de citação válida e a consequente constituição de advogado nos autos pelas executadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos do coexecutado Flávio a título de participação nos lucros de sua empresa Adhore Cosméticos do Brasil Ltda. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, o que autoriza a penhora requerida pela parte credora (CPC, art. 829, § 2º). O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência, que deve ser observada na penhora (art. 835, I, § 1º do CPC). Possibilidade de penhora de lucros e dividendos recebidos pelo devedor de empresa em que figura como sócio. Inteligência do CCB, art. 1.026. A medida atinge o patrimônio do sócio executado e não da pessoa jurídica estranha ao processo. Decisão reformada. ... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELIMINAR - DESERÇÃO -

Recolhimento das custas recursais em data anterior à interposição do recurso - Inocorrência de deserção - Desnecessidade de recolhimento das custas em dobro - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que em razão da ausência de pagamento voluntário da dívida e não tendo havido integral satisfação do crédito com o arresto efetivado, determinou o prosseguimento da execução com a penhora de sacas de soja de propriedade da executada - Além disso, REJEITOU os embargos de declaração opostos pela executada, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1026, § 2º, diante do intuito manifestamente protelatório - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de penhora das sacas de soja de sua propriedade e de afastamento da multa aplicada, reconhecendo-se a nulidade do título executivo extrajudicial- DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem de penhora expressamente prevista no CPC, art. 835 - Não tendo havido integral satisfação do crédito com o arresto determinado liminarmente é perfeitamente possível o prosseguimento da execução com novos atos constritivos - Observância ao princípio do melhor interesse da parte credora, que não viola o da menor onerosidade da parte devedora - Manutenção da ordem de penhora e da multa aplicada - Demais questões suscitadas não tratadas na decisão agravada - Impossibilidade de pronunciamento desta Instância Recursal - Inovação vedada expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, de desbloqueio de valores constritos em conta bancária pelo sistema Sisbajud - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade - Descabimento - Os executados foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Pretensão dos recorrentes que carece de amparo legal - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no CPC, art. 829, § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. ... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção - Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental - Inteligência do CPC, art. 784, X - NULIDADE DE CITAÇÃO - Inocorrência - Vedação do diploma processual anterior que não foi reproduzida no CPC/2015, art. 247 - É possível, portanto, a citação por meio postal no processo de execução, sendo que o disposto pelo CPC, art. 829 não torna imperativo que a diligência citatória se realize por meio de oficial de justiça - Eventuais atos de penhora ou arresto dos bens do devedor e sua avaliação, tratados pelo art. 829, podem ser determinados posteriormente, caso escoado o prazo de três dias sem o pagamento da dívida - Negado provimento... (Continua)

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40 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - Como na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravante, não infirmada por alegação, nem prova da parte agravada, não permite o reconhecimento de que a parte devedora residia no local em que efetivada a diligência citatória à época do recebimento da carta de citação firmada por terceiro em condomínio edilício, de rigor, (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior ao seu comparecimento espontâneo aos autos, (c) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, com a observação de que, como o protocolo de petição instruída com instrumento de mandato com constituição de patrono nos autos e o oferecimento de «arguição de nulidade de citação, subscrita por patrono com «amplos poderes (…) podendo propor contra quem de direito as Ações competentes e defende-lo(a) nas contrárias (…), com requerimento de nulidade de citação, demonstra ciência inequívoca da ação ajuizada contra a parte agravante outorgante da procuração, (e) é de se reconhecer suprida a citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC, por comparecimento espontâneo da parte devedora agravante, inclusive com o início da fluência do prazo para o oferecimento de defesa pelo devedor. ... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE. I -

Realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte devedora, deve ser deferida a utilização da ferramenta «teimosinha, que tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. ... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Discussão sobre a possibilidade de recusa, pelo exequente, de ações preferenciais como forma de pagamento do débito. Oferecimento à penhora, pela executada, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Recusa por parte do credor. Existência de motivo justo. Legitimidade da recusa. Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor CPC, art. 829, § 2º: É legítima a recusa, por parte do credor, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina oferecidas à penhora, pois a execução se dá no seu interesse (CPC/2015, art. 797), apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805). Penhora que importaria manifesto prejuízo aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. ... (Continua)

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa ... (Continua)

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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a constrição de ativos financeiros da requerida - Recurso da parte executada. ... (Continua)

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