(DOC. VP 532.4095.9602.4639)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa de titularidade da executada Gisele Silva de Oliveira (Metal prime Usinagem Seriada Ltda), bem como a penhora de eventuais lucros e dividendos.PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE LUCROS E DIVIDENDOS - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de no

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