51 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656.... (Continua)

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52 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.... (Continua)

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53 - STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no CPC, art. 656 é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório como garantia do juízo. Recusa por parte do exequente de forma fundamentada. CPC, art. 656. Legalidade.

1 - O precatório não é considerado dinheiro e não se equipara a ele, mas se amolda à hipótese dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei 6.830/80, e o exequente pode recusá-lo, justificando-se com base nas causas previstas no CPC, art. 656.... (Continua)

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55 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa do credor. Possibilidade. Não incidência da súmula 417/STJ.

A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ou substituição do bem dado em penhora; logo, a Súmula 417/STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no CPC, art. 656.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009; AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - O intento dos presentes embargos de declaração é reformar o julgado em tela quanto à conclusão de ser admissível a recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - em razão do desrespeito à ordem legal -, tema já exaustivamente enfrentado no aresto impugnado, inexistindo qualquer omissão.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC, art. 656/1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. ... (Continua)

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59 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Bens móveis indicados pelo devedor. Ausência de liquidez e de difícil alienação. Pretensão do credor de que a constrição recaia sobre numerário. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 656, I. Substituição mantida. Recurso não provido.

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60 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I - A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmulas n.s 634 e 635 do STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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61 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. ... (Continua)

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62 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. ... (Continua)

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63 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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64 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

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65 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Cumprimento de sentença. Oferecimento, pela seguradora, de apólice de seguro garantia judicial. Possibilidade, uma vez preenchidas as exigências legais, e desde que seja o seguro prestado por instituição financeira considerada idônea, e ainda, desde que o valor do mesmo não seja inferior ao crédito reclamado pelo exequente. CPC/1973, art. 656, parágrafo 2º. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475- J do referido Códex. Recurso provido.

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66 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

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67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «OCPC/1973, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.

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71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973, art. 656, § 2º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, a tese segundo a qual o acréscimo de 30% na carta de fiança bancária se restringe aos casos de substituição da penhora anteriormente realizada (o que não ocorre na hipótese dos autos) encontra respaldo no próprio CPC/1973 [art.]. Além disso, ainda nesta quadra cognitiva prefacial, não se revela desarrazoado entender que a execução fiscal possui lei própria de regência quanto ao oferecimento de garantia (Lei 6.830/80) , não havendo falar em aplicação subsidiária do CPC/1973. A seu turno, o perigo da demora na prestação jurisdicional está consubstanciado na decisão por meio da qual o Juízo de origem determinou a imediata majoração, em 30 % (trinta por cento), da carta de fiança apresentada. ... (Continua)

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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, a tese segundo a qual o acréscimo de 30% na carta de fiança bancária se restringe aos casos de substituição da penhora anteriormente realizada (o que não ocorre na hipótese dos autos) encontra respaldo no próprio CPC/1973 [art.]. Além disso, ainda nesta quadra cognitiva prefacial, não se revela desarrazoado entender que a execução fiscal possui lei própria de regência quanto ao oferecimento de garantia (Lei 6.830/80) , não havendo falar em aplicação subsidiária do CPC/1973. A seu turno, o perigo da demora na prestação jurisdicional está consubstanciado na decisão por meio da qual o Juízo de origem determinou a imediata majoração, em 30 % (trinta por cento), da carta de fiança apresentada. ... (Continua)

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74 - TRT3. Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.

«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... (Continua)

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75 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de Seguro Garantia para garantia de futura execução fiscal. Possibilidade. Meio apto ao alcance do devedor. Garantia que se mostra idônea. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Apólices que se mostram suficientes para cobrir o débito, acrescida de 30% do valor indicado na inicial. Prazo de vigência e condição de pagamento que não constituem óbice à aceitação da garantia oferecida pela executada. Substituição dos bens penhorados e reforço da penhora asseguradas à Fazenda Pública pela Lei de Execução Fiscal. Decisão reformada. Recurso provido.

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76 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... (Continua)

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77 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade. CPC, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1. Diante da constatação de que a Requerente já havia proposto Medida Cautelar perante a instância de origem, tendo sido ela indeferida, justifica-se admitir neste Tribunal o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido ao crivo prévio de admissibilidade, a fim de evitar, dadas as peculiaridades do caso concreto, que o jurisdicionado, às vésperas de presenciar a perda de objeto de seu Recurso Especial, seja exposto à negativa de jurisdição. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento em garantia. Carta de fiança bancária. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido.

«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.8.2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.5.2016; entre outros. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Acréscimo de 30%. Penhora original. Dívida garantida. Fiança bancária.

«1. O CPC, art. 656, § 2º, de 1973 exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30% (trinta por cento). ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O CPC, art. 656, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.). ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656, deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; entre outros. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

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91 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Para que um recurso seja conhecido pela Instância Revisora, é imprescindível o cumprimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo a dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Estando presente a dialeticidade recursal, a preliminar de inadmissibilidade deve ser rejeitada. ... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. ... (Continua)

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94 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pela Sul Pet Plásticos Ltda e outro contra decisão que deu provimento ao recurso, consoante entendimento firmado no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 543-C... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/2015, art. 835, § 2º, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição de garantia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a despeito da nova redação do CPC/2015, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). ... (Continua)

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98 - STJ. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.

«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... (Continua)

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99 - TJSP. Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

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100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. CPC, art. 656. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as debêntures têm natureza de títulos de crédito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 25/9/2006) e, por isso, podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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