(DOC. VP 241.1040.9636.6497)

STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no CPC, art. 656 é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente. 2 - Hipótese em que o precatório judicial foi emitido pela própria Fazenda exeqüente. 3 - Agravo Regimental não provido.

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