(DOC. VP 241.0260.7490.9772)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. CPC, art. 656. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as debêntures têm natureza de títulos de crédito (REsp. 857.043/RS/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 25/9/2006) e, por isso, podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 1176785/PR/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 12/4/2010, grifos nossos; REsp. 1184729/RS/STJ, Rel. Ministro Herman

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