CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC, art. 489, por negativa de prestação jurisdicional, sem a oposição dos embargos de declaração, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação indenizatória. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação antes da citação. Custas judiciais. Suposto excesso. CPC, art. 489. Análise da controvérsia na extensão em que devolvida. Inocorrência. Art. 77, parágrafo único, do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo de regimento interno. Não cabimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Alegado vício de citação em ação de despejo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e ausência de provas das alegações apresentadas. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não combatem os fundamentos do decisum. Inconformismo da parte.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local anotou (grifei): «O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar o argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia (contracautela) estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. (...) No caso em exame, o Município embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. Contudo, inviável a apreciação de questões que não foram objeto do processo, já que se trata de incabível inovação recursal, porquanto inadmitida pelo CPC".... ()
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