(DOC. VP 240.5150.2533.1108)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC, art. 489, por negativa de prestação jurisdicional, sem a oposição dos embargos de declaração, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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