(DOC. VP 240.5150.2693.8224)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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