CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Julgamento extra petita não configurado. Obediência ao princípio da adstrição. Ausência de provas quanto à destinação dos bens. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado
1 - Inexiste a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de de execução de título extrajudicial.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação em honorários sucumbenciais em proporção, no caso de multiplicidade de réus. CPC/1973. Aplicação da Súmula 7/STJ. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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16 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de partilha.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal de terceiro interessado. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a hipossuficiência dos recorrentes, e, pelo contrário, há elementos que justificam a não concessão da gratuidade de justiça, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... ()
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19 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas avoengas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de regulamentação de visitas avoengas.... ()
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