(DOC. VP 240.5150.2467.0535)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação indenizatória. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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