111 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Precedentes do STJ e do STF. Deferimento.

«1. Configuração de erro material na decisão singular que refletiu no relatório do agravo interno, no qual o Colegiado confirmou o provimento monocrático dos embargos de divergência. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de que seja determinado o retorno ao trabalho dos professores da rede de ensino estadual, em razão da ilegalidade da paralisação grevista. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 463. CPC. Oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, isto é, nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão embargado. O CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, entretanto, admite, além dessas situações, quando o decisum for ambíguo. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da conveniência de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do exeqüente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo em recurso especial. Execução da verba honorária. Base de cálculo. Inclusão de juros de mora e compensatórios. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Violação à coisa julgada. Interpretação. Limites. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A interpretação a cerca do alcance do decidido e da existência de erro material foi realizada, na origem, com base em circunstâncias de causa, insusceptíveis de reexame na via do recurso especial; Inexistência de ofensa a Lei. ... (Continua)

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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência na ação de rescisão de contrato firmado entre montadora de veículo e concessionária. Violação ao CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Cláusula de eleição de foro. Precedente do STJ, na hipótese, quanto à validade da referida cláusula. Violação ao CPC, art. 106, de 1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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119 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação declaratória negativa. Indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação ao CPC, art. 463, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afirmação de ofensa aos arts. 265, 389 e 427 do CCB/2002. Inexistência de interesse recursal. Alegação de ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257. Não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257, o construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante. ... (Continua)

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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Recurso improvido.

«I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União. ... (Continua)

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