121 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 249 e CPC, art. 463. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se verificou ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação deficiente. Decisão com erro material. Correção de ofício. Possibilidade, consoante previsto no CPC, art. 463, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No pertinente à suposta violação do CPC, art. 535, a Recorrente limitou-se a argumentar, em suas razões recursais, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão. Revela-se, portanto, deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar a cognição do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.

«1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. ... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Morro da cotia. Área de risco de deslizamentos. Pedido de produção de prova. CPC, art. 333, I, de 1973 incumbência do ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 acórdão que anula, de ofício, a sentença, por necessidade de produção de prova pericial. Possibilidade. Violação do CPC, art. 515, de 1973 não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a municipalidade contra acórdão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra si, houve por bem anular, de ofício, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, para determinar a realização de prova pericial, por considerá-la fundamental para a apreciação do feito. ... (Continua)

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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Fundamentação do recurso especial dissonante da parte dispositiva. Erro material. Configuração. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 de 1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.

«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. ... (Continua)

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128 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Destinatário. Juízo. Precedentes. Aferição do erro material. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se limitou a consignar que não analisaria a ocorrência de erro material na elaboração dos cálculos, porque estaria preclusa a questão, mas por concluir que, ainda que superada a preclusão, não estaria configurado erro material. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Imprescindibilidade. Ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Lançamento de crédito tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Entendimento do acórdão recorrido fundado em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. ... (Continua)

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