CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2141 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Mandado liminar. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Segunda parte do CPC/1973, art. 928. Violação dos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. Não há por que falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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2142 - STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.
«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do CPC/1973, art. 515, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. ... ()
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2143 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535. Omissão inexistência. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à fazenda pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.
«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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2144 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, arts. 165, 458, I e II. Julgamento contrário à parte. Falta de fundamentação. Omissão. Não ocorrência. Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Trânsito em julgado.
«1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC/1973 o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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2145 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Descabimento. Vulneração ao CPC/1973, art. 165 e CF/88, art. 93, IX. Prejuízo à órbita jurídica de terceiro. Inadequação. Ordem concedida.
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2146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cessão de créditos sobre IPI. Decisão que indefere o pedido de extinção da ação de forma concisa, com fundamentação breve (CPC, art. 165), suficiente para demonstrar o motivo pelo qual, na hipótese, foi iniciada a fase de penhora. Admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
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2147 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Notificação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da justiça federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Fundamentação deficiente. Não-configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada contra Carlos Roberto Aguiar, ex-Prefeito de Reriutaba/CE, por não ter o mesmo emitido, no prazo de 60 dias, a prestação de contas final da aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 66.645,00, o qual se destinava à construção de um centro para instalação de unidades produtivas de beneficiamento de palha, confecção de bordado e corte e costura. ... ()
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2148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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2149 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, 459 e 535. Não ocorrência. Auxílio- doença, auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência. Adicional de 1/3, horas- extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973 na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... ()
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2150 - STJ. Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.
«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... ()
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