(DOC. VP 156.1833.6001.5700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, arts. 165, 458, I e II. Julgamento contrário à parte. Falta de fundamentação. Omissão. Não ocorrência. Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC/1973 o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os juros moratórios incidem cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Recurso especial provido.»

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