(DOC. VP 165.1531.9018.5600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cessão de créditos sobre IPI. Decisão que indefere o pedido de extinção da ação de forma concisa, com fundamentação breve (CPC, art. 165), suficiente para demonstrar o motivo pelo qual, na hipótese, foi iniciada a fase de penhora. Admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

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