(DOC. VP 153.4005.5000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, embo

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