1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por atos atentatórios. CPC/2015, art. 77. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Quando restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC, art. 77, V. Dados cadastrais nos autos. Atualização. Dever da parte e dos procuradores. Extinção do feito. Mudança de endereço não informada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

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7 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.

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9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.

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10 - TRT2. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

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11 - TJRS. 5. Chamamento ao processo inadmissível. CPC/1973, art. 77.

«A relação jurídica discutida na demanda ocorreu exclusivamente entre os réus e os pescadores representados pela Colônia autora. Além disso, o pleito de chamamento dos entes públicos ao processo não é admissível porque, diversamente do que fora fundamentado no recurso adesivo, não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 77.... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade 1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo nos termos do CPC, art. 77.

2 - O chamamento ao processo previsto no, III do dispositivo acima mencionado é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. ... (Continua)

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13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no CPC/1973, art. 77, inciso III. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Ação indenizatória. Obras que resultaram em danos a bem imóvel. Solidariedade estabelecida em contrato entre as construtoras que as executaram. CPC/1973, art. 77, III. Concordância, ademais, da autora e da corré. Recurso provido.

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao executado, por falta de cumprimento da obrigação de apresentar os extratos dos poupadores referentes ao Plano Verão - Insurgência do executado alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo injusta a elevação da multa cominatória - Evidente confusão do executado quanto à natureza jurídica da multa cominatória já aplicada anteriormente com a atual multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade de cumulação das multas expressamente prevista pelo § 4º do CPC, art. 77 - Sanções processuais pertinentes quando se verifica o desatendimento da determinação desde 2021, sempre com escusas infundadas ou desprovidas de comprovação - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve vir demonstrada de forma convincente, convertendo-se a obrigação em perdas e danos - Decisão mantida. ... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que nos termos do CPC, art. 77, IV, aplicou ao executado multa de 10%do valor da causa, pela não apresentação do balanço especial, apesar de intimado. Alegação de ausência de intimação da pessoa jurídica. Sociedade unipessoal, sendo o executado o único sócio. Desnecessidade de intimação. Entendimento da jurisprudência e do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que fixou em desfavor da executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do CPC, art. 77, § 2º - insurgência - afastada a preliminar de nulidade da decisão pela alegada falta de fundamentação - mérito - acolhimento parcial - é certo que houve manifesta prática de ato atentatório à dignidade da justiça e resistência injustificada ao bom andamento do feito - valores fixados não correspondem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo acarretar ônus extremamente excessivo à executada - afigura-se mais adequado minorar a multa para 5% do valor atualizado da causa - decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). A mera inércia da agravante, sem apresentar os documentos requisitados, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, máxime porque apresentou justificativa para o não cumprimento da determinação do juízo. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

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20 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado - Impossibilidade - Matéria atingida pela coisa julgada - Defesa que, ao redigir a nova petição inicial de queixa crime, alterou a data em que o querelante tomou conhecimento da autora a fim de burlar decisão anterior - Ato atentatório à dignidade da justiça - Multa corretamente aplicada - Inteligência do CPC, art. 77 - Recurso improvido.

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Aplicação liminar de multa por ato atentatório à justiça. Inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto. CPC, art. 77. Manifesta ilegalidade. Inobservância dos limites subjetivos e objetivos das lides. Recurso provido

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou as astreintes para R$ 15.000,00, diária, e condenou a executada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e houve incompatibilidade de agenda por parte do agravado. Não acolhimento. Menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça verificada. Inteligência do CPC, art. 77, IV. Parte que já havia sido advertida quanto à reiteração do descumprimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

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23 - TJSP. Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

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24 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de desconstituição de decisão judicial que condenou o impetrante no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Impetrante que não integra os polos da ação de origem - Dúvida razoável sobre o recurso apropriado, sendo admitido o cabimento da impetração da presente ação mandamental - Precedente do C. STJ - Impetrante condenado pela conduta de criar embaraços no cumprimento de decisão jurisdicional - CPC, art. 77, IV - Advertência, pelo juiz, de que a conduta do impetrante poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça não observada no caso - Direito líquido e certo violado - Pedido procedente - Segurança concedida para anular a decisão judicial impetrada... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que aplicou ao embargado multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo interposto pelo embargado. ... (Continua)

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26 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Empresas prestadoras de serviços. Chamamento ao processo. Indeferimento mantido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... O Tribunal Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de chamamento ao processo das empresas contratadas para prestação de serviços, em face do objetivo da ação civil pública.
A recorrente sustenta haver-se configurado violação ao CPC/1973, art. 77, inc. III, sob o argumento de que se o objetivo do autor da Ação Civil Pública era demonstrar a ilegalidade da prestação de serviços, inegável a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para figurar na lide (fls. 1084).
(...)
Não assiste razão à recorrente. Se o objetivo da ação civil pública é demonstrar a irregularidade na contratação de serviços especializados ligados à atividade-fim da empresa, sendo incontroversa a terceirização dos serviços indicados pelo Ministério Público, limitando-se a controvérsia à caracterização daqueles serviços como atividade-fim da empresa e tendo as instâncias ordinárias concluído pelo desvirtuamento do instituto da terceirização com base nos elementos constantes dos autos bem como no exame do Estatuto Social da Companhia de Saneamento do Paraná e da legislação estadual, não se vislumbra a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços.
Ademais, não se vislumbra violação literal e inequívoca ao CPC/1973, art. 77, III, no qual se trata de chamamento ao processo de devedores solidários, o que não é o caso dos autos. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

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27 - TRT12. Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no CPC/1973, art. 77, III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997 - p. 361). Trata-se, portanto, de incidente processual que não encontra campo de incidência no processo do trabalho, uma vez que a lide não se instala entre empregado e empregador, mas entre duas pessoas jurídicas, refugindo à competência desta Justiça Especializada dirimir o litígio. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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28 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado tradicional e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Impossibilidade de imposição das penas de litigância de má-fé ao patrono da parte autora - Conduta que deve ser apurada, se o caso, em ação autônoma, nos termos do art. 32, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c §6º, do CPC, art. 77 - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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29 - TJSP. VOTO 40729

Insurgência contra a decisão que que condenou o Requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reiteração do pedido de suspensão do processo que, neste caso, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Não demonstrada a manifesta intenção de descumprir ou de criar embaraços à efetivação da decisão jurisdicional. Inteligência dos CPC, art. 77. Decisão reformada. ... (Continua)

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30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou sequestro de valores da executada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao exequente e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada, pugnando pela revogação das astreintes e da multa por ato atentatório - Sequestro imposto pelo magistrado para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente e que não se confunde com astreintes - Descumprimento reiterado das ordens judiciais - Conduta da executada que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no CPC, art. 77, IV e que autoriza a imediata imposição da multa, sobretudo no caso em que se tutela direito à saúde - Decisão mantida - Recurso improvido

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31 - TJSP. Litigância de má-fé. Litispendência. Incidência da multa do CPC, art. 77, § 2º. Cabimento. Evidente falta de cuidado no ajuizamento da ação. Fixação em 5% do valor da causa. Importância proporcional à gravidade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Inconformismo da executada, ora agravante que não merece prosperar. Esgotamento dos meios ordinários de localização da ré/executada para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do CPC, art. 77. Ausência de comprovação de que a executada já residia no endereço atual à época das citações frustradas e da pesquisa de endereço para nova tentativa de localização da devedora. Vícios não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido

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34 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

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35 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ajuizamento contra autor de ação de imissão na posse - Ação que veio a ser julgada improcedente, em decorrência de provimento de apelo ali interposto, reconhecendo-se que, na atualidade, outras pessoas, que não o réu daqueles autos, estão no exercício da posse do imóvel - Alegação no sentido de que manteve a recorrente união estável com companheiro, ora falecido, que exerceu a posse do imóvel - Ausência de pronunciamento expresso judicial a tal respeito, não lhe aproveitando nesta lide - Afirmação, outrossim, no sentido de fazer jus à propriedade do imóvel em questão, pelo exercício de posse mansa e pacífica - Questão que está sendo alvo de debate em ação de usucapião pela recorrente proposta, e ali haverá de ser analisada, não servindo também de fundamento hábil para obter a pretendida procedência desta ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

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36 - TJSP. *Apelação - Revogação dos poderes outorgados aos patronos que subscreveram o recurso - Intimação pessoal da recorrente para regularizar a representação processual - Carta devolvida com a informação «mudou-se - Inobservância do CPC, art. 77, V - Aplicação dos arts. 274, parágrafo único, e 76, §2º, I, CPC - Recurso não conhecido.

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37 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

Banco que não cumpriu comando judicial específico. Inércia descabida a, de fato, afrontar os arts. 6º e 77, IV, do CPC. Hipótese, entretanto, em que não houve prévia advertência de que eventual omissão poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 77, § 1º. Inobservância de requisito legal expresso a impedir, por ora, a sanção imposta. Precedentes desta Corte. Recurso provido, com observação... (Continua)

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38 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido

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39 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Imposição de multa por ato atentatório da dignidade da Justiça e cominação de multa por eventual descumprimento da apresentação de documentos faltantes - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de ato tendente a caracterizar atentado à Justiça - Exegese do CPC, art. 77, IV - Sanção afastada - Astreintes - Igualmente afastada - Necessidade de esgotamento de outras medidas mais eficazes ao cumprimento da ordem exibitória, como a busca e apreensão - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão agravada que determinou a intimação dos réus para desocupação voluntária do imóvel, pela imprensa oficial, por meio de seu advogado. Irresignação. Desnecessidade da intimação pessoal dos réus no caso em comento, porque não observado o dever inserto no CPC, art. 77, V e diante da ciência inequívoca da tramitação do feito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço - Reforma de imóvel - Resolução contratual c/c perdas e danos - Fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 2021, sem êxito - Pedido de intimação do advogado dos executados, para indicação do endereço atual dos constituintes - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Parcial acolhimento - Como todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), dever de cooperação que se estende ao longo de toda a relação processual, é razoável que o patrono, circunstancialmente, indique o endereço dos mandantes, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, valendo anotar que a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos decorre de lei - Aplicação do CPC, art. 77, VII - Precedente - Decisão reformada, mas sem imposição de multa, ao menos por ora, à falta de prova de conduta maliciosa - - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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42 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimo que afirma desconhecer - Alegação que não encontra verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Ademais, descumprimento de determinação judicial, em ofensa ao CPC, art. 77, IV - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Sentença de improcedência mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido... (Continua)

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43 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou aos fundamentos da decisão recorrida - Tentativa de intimação pessoal do autor da data da perícia que seria realizada no IMESC, no endereço declinado na inicial e na procuração outorgada à advogada do suplicante. Intimação recebida por terceiro. Por força do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada ao juízo". Destarte, caso o endereço informado nos autos estivesse incorreto, cumpria ao autor, tão logo tenha mudado, comunicar o Juízo, o novo endereço, ex vi do que dispõe o CPC, art. 77, V. Logo, e por não comunicado o novo endereço, há que se ter por válida, a intimação levada a efeito no endereço informado nos autos. Via de consequência, ausente o autor à perícia, sem justificativa para tanto, de rigor a conclusão de que precluiu a oportunidade para produção da prova médico-pericial. Destarte, de rigor a improcedência da ação, na medida em que o suplicante não logrou demonstrar, como lhe competia, a alegada invalidez. Recurso improvido

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.... (Continua)

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45 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial vencido no mês de novembro de 2017 e no período de junho de 2018 a fevereiro de 2019. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e §4º, do CPC. APELAÇÃO do Banco exequente, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Intimações enviadas ao mesmo endereço da citação referentes à penhora do imóvel válidas. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência da executada - Alegação de ausência de resistência ao cumprimento da obrigação - Pedido de afastamento da multa aplicada - Não acolhimento -  Devedora que foi intimada, mais de uma vez, para comprovar o cumprimento da obrigação - Agravante que se quedou inerte quanto ao comando judicial, apenas pleiteando dilação do prazo concedido pelo juízo - Resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial - Conduta que se enquadra às hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, IV - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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47 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS - CET -

Determinação para a juntada do contrato firmado pelas partes ou de comprovação da recusa por parte do banco em fornecê-lo - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Inércia da autora apelante, configurando desatendimento à ordem judicial, em violação ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausência de cerceamento de defesa ou de violação ao acesso à jurisdição, dada a necessidade de conferir a pertinência da demanda. Sentença mantida. ... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença sem o cumprimento da obrigação - Inexistência de impossibilidade material de cumprimento - Questão de mérito já apreciada por esta 4ª Câmara de Direito Público tanto na ação de conhecimento quanto no cumprimento de sentença - Aplicação da multa que respeitou o quanto previsto no CPC, art. 77 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora, restrita à multa cominada. Litigância de má-fé, no entanto, caracterizada. Autora que, após impugnar a autenticidade do contrato apresentado pelo réu, ensejando a designação de perícia e o adiantamento dos honorários do experto pelo banco, deixou de comparecer para coleta de material grafotécnico, injustificadamente, e deixou de se manifestar nos autos. Inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS OS QUAIS SE REQUER A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO. CONDENAÇÃO DO PATRONO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, SENDO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELAS PARTES E NÃO PELO PATRONO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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