(DOC. VP 174.1310.5293.2100)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de desconstituição de decisão judicial que condenou o impetrante no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Impetrante que não integra os polos da ação de origem - Dúvida razoável sobre o recurso apropriado, sendo admitido o cabimento da impetração da presente ação mandamental - Precedente do C. STJ - Impetrante condenado pela conduta de criar embaraços no cumprimento de decisão jurisdicional - CPC, art. 77, IV - Advertência, pelo juiz, de que

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