(DOC. VP 950.2892.6648.1393)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que nos termos do CPC, art. 77, IV, aplicou ao executado multa de 10%do valor da causa, pela não apresentação do balanço especial, apesar de intimado. Alegação de ausência de intimação da pessoa jurídica. Sociedade unipessoal, sendo o executado o único sócio. Desnecessidade de intimação. Entendimento da jurisprudência e do STJ. Decisão ma

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