1 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE

Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... (Continua)

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3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para anular questão de prova do concurso público - Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência foi declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme CPC, art. 62 - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que determinou a remessa do processo ao foro de domicílio da ré. Inconformismo dos autores. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP 02/76 e CPC, art. 62. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.... (Continua)

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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. ... (Continua)

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7 - 2TACSP. Nomeação à autoria. Hipóteses de cabimento. Direito possessório. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63.

«... De fato, como bem ponderou a autoridade singular, a nomeação à autoria a que aludem os CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63 tem lugar em se tratando de ação que tenha por objeto a coisa detida pelo réu, estendendo-se tal admissibilidade às ações de indenização por prejuízos causados por preposto de terceiro, sob a alegação de que agira a mando deste. (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado - São Paulo - RT - 1999 - 4ª ed. - p. 493 - nota 1 ao art. 63). Na opinião abalizada de Humberto Theodoro Júnior: «Consiste a nomeação à autoria no incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição de réu (art. 62). Cabe, também, a medida, nas ações de indenização, quando o réu, causador do dano, «alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro (art. 63). («apud Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1 - Rio de Janeiro - Forense - 1996 - p. 121). Mais adiante observa o renomado mestre: «É pressuposto do incidente o ajuizamento da ação de demanda da coisa ou de indenização contra o detentor ou preposto, como se este fosse o titular da posse da coisa reivindicada ou o responsável pelos danos. (Op. cit.). Destarte, a ilação que se extrai é de que a referida intervenção de terceiros restringe-se à discussão acerca do direito possessório ... (Juiz Peçanha de Moraes).... (Continua)

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8 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade. Matéria não relacionada ao direito possessório. CPC/1973, art. 62. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, tem lugar quando a discussão gira em torno do direito possessório, não prevendo a lei sua invocação quando a pretensão acena no sentido da suposta responsabilidade de outrem no que se refere à indenização pelos danos materiais e morais causados ao obreiro no decorrer da jornada de trabalho.... (Continua)

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9 - TJSP. COMPETÊNCIA

Recurso que deve ser conhecido, embora não verse acerca de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015 - Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo, a fim de que o mandado de segurança seja distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública - Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo STJ, a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, já que o CPC, art. 62 dispõe que «a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes - O art. 52, parágrafo único, do CPC não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal.... (Continua)

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10 - STJ. Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (CPC, art. 62, II) Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissolução de sociedade empresarial formal. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato verbal. CPC, art. 62 e CPC art. 63 e 327 do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Competência. Foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC, art. 53, III, «d). Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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15 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC/1973, art. 117.

«Não viola o Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, II e III, e art. 117, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. ... (Continua)

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17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta em ação que busca o fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). ... (Continua)

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18 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO.

Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, art. 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Ferimentos de natureza grave na condutora e de natureza leve no passageiro, perda total do veículo e transtornos correspondentes passíveis de indenização a título de dano moral. Valor de dez mil reais para cada autor sem motivo de redução. Recurso não provido.... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÕES.

Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, art. 5º, II. Sentença que cumpre anular. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Comprovados a realização da obra, o abandono dos detritos na rua, a queda de moto e os danos sofridos. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º, e Código Civil, art. 927, parágrafo único. Dores e transtornos decorrentes de lesão em tornozelo e pequenas escoriações justificam a reparação por danos morais, que cabe fixar em cinco mil reais. Correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA e estes pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Arcará a concessionária ré com as despesas do processo e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso do autor e não provido o da ré.... (Continua)

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21 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 62. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Boa-fé. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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