(DOC. VP 250.4290.6134.0668)

STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato verbal. CPC, art. 62 e CPC art. 63 e 327 do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Competência. Foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC, art. 53, III, «d»). Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote