CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente procuração ou substabelecimento outorgado à subscritora do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procuração do agravante. Peça obrigatória. CPC/1973, art.525. Juntada posterior a interposição. Possibilidade. Prática de ato reputado como urgente. CPC/1973, art. 37, caput.
«1.- Incide a exceção prevista no CPC/1973, art. 37, caput, permitindo-se a juntada posterior à interposição do Agravo de Instrumento, de procuração da agravante, na hipótese de voltar-se o recurso contra decisão proferida inaudita altera parte, por considera-se ato de urgência. ... ()
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3 - TJSP. Recurso. Representação processual. Ato de recorrer que foi realizado por advogado sem poderes para representar a parte em juízo e sem que tivesse se obrigado a exibir o instrumento do mandato no prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 37, o que o torna um ato processual inexistente. Recurso não conhecido.
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4 - TJRS. Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.
«É cediço que, sem instrumento de mandato, é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do CPC/1973, art. 37, caput, sendo reputados inexistentes os atos não ratificados no prazo concedido para o saneamento de tal vício, a teor do parágrafo único deste dispositivo legal. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização da representação processual do apelante, este não observou o prazo peremptório declinado para o saneamento do aludido defeito, o que obsta o conhecimento da insurgência. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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5 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Falta de regularização da representação processual no prazo assinalado no CPC/1973, art. 37. Petição inicial desacompanhada do instrumento de mandato judicial. Prazo previsto no referido artigo tem fluência automática, contado a partir da prolação do despacho que determina a regularização processual, não sendo necessária a intimação da parte para a prática do ato. Extinção mantida. Recurso improvido.
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6 - TJSC. Apelação cível. Instrumento de procuração. Prazo ofertado. Defeito não sanado. CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.
«Tese - Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não conhecida. ... ()
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7 - TJSP. Advogado. Mandato. Intervenção no processo sem procuração para a prática de atos urgentes. Obrigação de apresentação do instrumento, independentemente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 37. Regularização processual não realizada a tempo. Revelia decretada. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Procuração. Monitória. Embargos monitórios opostos em julho/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em maio/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedido pelo magistrado «a quo. Ratificação inocorrente. Incidência do CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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9 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Incorporação da empresa reclamada. Sucessão processual. Necessidade de nova procuração com outorga de poderes pela empresa sucessora.
«A incorporação de uma empresa por outra é causa de extinção da empresa incorporada, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os seus direitos e obrigações (art. 1.118 do CC c/c art. 227 e § 3º, da Lei 6.404/76) . Na seara trabalhista, a sucessora passa a responder por todos os créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa sucedida, à luz dos artigos 10 e 448, ambos da CLT, inclusive em relação àqueles que são objetos de demandas trabalhistas. Neste caso, ocorre, nos respectivos processos judiciais, a sucessão processual da antiga reclamada pela empresa incorporadora, devendo esta regularizar sua representação processual, apresentando novo instrumento de procuração, sob pena de não conhecimento de eventual recurso interposto pelos representantes da empresa sucedida, nos termos do CPC/1973, art. 37 e Súmula 383, II, do Col. TST.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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11 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.
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12 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.
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13 - TJSP. Mandato. Representação processual. Recurso. Apelação. Ausência de representação processual da recorrente. Petição de interposição e razões do apelo sem o indispensável instrumento de mandato. Requerimento para juntada posterior em dez dias, porém não efetivado. Prazo de regularização automático. CPC/1973, art. 37. Dever legal do Advogado da parte. Ato inexistente. Recurso não conhecido.
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14 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Inserção indevida do nome de Juiz de direito em cadastro reservado aos criminosos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.
1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não tem poderes para representar a parte agravante, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contra-Razões. Formação do agravo de instrumento. Responsabilidade do agravante de fiscalizar. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que cabe a ele o ônus da correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Prazo do CPC, art. 37. Aditamento a embargos declaratórios. Preclusão consumativa. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade não-ocorrência.
1 - Encontra-se superado eventual vício decorrente da juntada extemporânea de procuração nos autos de ação originária em trâmite perante esta Corte, já que o mandato foi trazido aos autos antes de qualquer determinação judicial. ... ()
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28 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele intentado. Portanto, a procuração outorgada pelo sucedido não lhe aproveita. Desatendido, nestas circunstâncias, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição. Irreparável a decisão da Turma, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 37 nem tampouco em contrariedade à Súmula/TST 164. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.... ()
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30 - STF. 1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do CPC/1973, art. 37, caput, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.
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31 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.
«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelecidos (fls. 418/429), o que ocorreu em 01/07/2005, quando estavam legalmente investidos de capacidade postulatória, decorrente do substabelecimento de fl. 415, datado de 07/06/2005. Na conformidade desse entendimento, já decidiu a Terceira Turma que «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. (REsp 556.240, DJ 11/04/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). ... (Min. Castro Filho).... ()
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32 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Reconsideração. Pedido. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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37 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC/1973, art. 37.
«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do CPC/1973, art. 37, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Recurso considerado inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ.... ()
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39 - STJ. Representação processual do Estado. Desnecessidade de procuração.
«Os poderes de representação do Procurador do Estado resultam do ato de sua nomeação, não se lhe aplicando o disposto no CPC/1973, art. 37, 1ª parte.... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... ()
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41 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()
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42 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.
«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... ()
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43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.
«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... ()
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44 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o disposto no CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado na seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso é inexistente e não merece ser conhecido, sendo certo que não é admitida a regularização da representação processual na fase recursal (Súmulas 164 e 383 do c. TST).... ()
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45 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso ordinário é inexistente e não merece ser conhecido.... ()
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46 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.
«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... ()
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47 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPEDIMENTO DA ADVOGADA PRESENTE À SESSÃO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . Nos termos do CPC/1973, art. 37, o advogado não será admito a procurar em juízo, sem instrumento de mandato. No caso concreto, a advogada Dra. Juliane Dias Facó compareceu à sessão de julgamento, declarou-se representante da autora e requereu prazo para sustentação oral. Contudo, como não contava com procuração nos autos, foi-lhe negada a palavra, de acordo com o regramento processual civil, de modo que descabe cogitar de ofensa à ampla defesa ou ao devido processo legal. Sobreleva destacar que, nessa hipótese, não há falar em ato urgente a justificar a atuação extraordinária do causídico sem instrumento de procuração, porquanto as partes encontravam-se previamente cientes da data de inclusão do processo em pauta para julgamento, de modo que o patrono poderia ter requerido sua habilitação nos autos no momento oportuno. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. Em relação à hipótese do CPC/1973, art. 485, V, a pretensão vem fundamentada em violação dos arts. 2º, 580, III e 606 da CLT, ante a alegação de inexigibilidade de contribuições sindicais patronais, uma vez que a empresa não contava com empregados registrados. 2. No caso, constata-se que a decisão rescindenda examinou a matéria exclusivamente com enfoque no enquadramento sindical da empresa ré, baseado em sua atividade econômica preponderante, uma vez que a tese de ausência de empregados nem sequer havia sido ventilada na ação subjacente. 3. Nesse contexto, a pretensão rescisória esbarra nos óbices das Súmulas 298, I e 410 do TST, seja por ausência de pronunciamento explícito acerca da questão que fundamenta a ação rescisória, seja porque, para averiguar a existência, ou não, de empregados registrados na empresa reclamada, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas da ação subjacente, o que impede a constatação de violação literal de lei. 4. Sob a ótica de erro de fato, a autora indica, como premissa fática indiscutida, a inexistência de empregados registrados, conforme cópias da RAIS negativa anexada na ação subjacente. 5. No caso concreto, contudo, a questão da (in)existência de empregados não foi adotada como fundamento para o deferimento do pedido, uma vez que o debate travado na ação subjacente limitou-se unicamente ao exame do enquadramento sindical da empresa reclamada, pelo que resulta inviável o corte rescisório com fundamento em erro de fato. Agravo conhecido e desprovido .
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48 - TJSP. Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.
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49 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Protesto por juntada posterior. Erro material. Inexistência. Rejeição.
«1. A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I. ... ()
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50 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.
«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... ()
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