(DOC. VP 241.1030.1416.1242)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote