(DOC. VP 210.8170.4329.9830)
STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Prazo do CPC, art. 37. Aditamento a embargos declaratórios. Preclusão consumativa. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade não-ocorrência.
1 - Encontra-se superado eventual vício decorrente da juntada extemporânea de procuração nos autos de ação originária em trâmite perante esta Corte, já que o mandato foi trazido aos autos antes de qualquer determinação judicial. 2 - «É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa.» (AgRg nos EREsp 710.599/SP, Corte Especial) 3 - Não ocorre ofensa ao
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