(DOC. VP 241.1030.1861.7792)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - O CPC, art. 37, não foi apreciado pelo acórdão recorrido. 3 - Sem pertinência os óbices apontados à aplica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote