1 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.

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2 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Índices de correção monetária e de juros de mora. Selic. Incidência exclusiva.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018).... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões recursais. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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4 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de lançamento fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Comprovação do recolhimento das contribuições. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Multa moratória. Cumulação. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do lançamento tributário e afastou a alegada necessidade de prévia averiguação do cumprimento da obrigação na empresa contratada, esclarecendo que « a autuação fiscal atingiu também a empresa contratada a qual não comprovou o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, o que afastaria a tese, aqui defendida, de que não teria havido a verificação de recolhimento pela empresa contratada «. Mudança de entendimento que requer o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Natureza tributária. Agravo interno em recurso especial do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. CTN, art. 161.

«1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009). De igual modo: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/06/2010. ... (Continua)

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7 - TJRS. Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.

«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o CTN, art. 161, § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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8 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Revisão contratual. Ausência de convenção. Aplicação da taxa mensal de 4,5% ao mês. Abusividade. Limitação ao patamar de 1% ao mês. Incidência do artigo 406 do Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manuntenção. Serviços prestados pela autora que beneficiaram todos os proprietários. Pagamento da respectiva quota-parte correspondente aos valores despendidos. Necessidade. Apelante que não é associado da sociedade de moradores autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com CTN, art. 161, § 1º, conforme entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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10 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Correção. Juros. O art. 33 da ADCT possibilitou ao Estado (sentido amplo) a liquidação dos precatórios pendentes, da promulgação da última Carta Política, em oito anos, mediante parcelas anuais, iguais e sucessivas, não incidindo juros no período, mas tão somente correção monetária de valor, salvo nova caracterização da mora «solvendi. Diferentemente, o art. 78 da ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000, não consolidou a dívida, ao revés, determinou o seu pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais, de maneira que não há falar em ausência de juros compensatórios, pois estes integram a indenização e não são juros, sendo juros legais aqueles do art. 1062 do Código Civil ou do CTN, art. 161, § 1º, dependendo da natureza jurídica da dívida, consoante assinado no título judicial. Tendo a sentença, transitada em julgado, fixado juros moratórios e compensatórios, a incidência do regramento do art. 78 do ADCT não a modifica, até porque a única virtude da inovação é o respeito mínimo do título judicial. Desnecessária nova citação para o pagamento da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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11 - TRF3. Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.

«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... (Continua)

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12 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito Tributário. Ação procedente. Alegação de omissão de acórdão no que se refere a correção monetária e juros. Acolhimento para esclarecer que sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária desde o desembolso. Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Artigo 167, parágrafo único e CTN, art. 161, § 1º, ambos. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para estes fins.

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13 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi. Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Adequação dos juros de mora de 6% ao ano, previsto no CCB/1916, art. 1062, para o percentual de 1% ao mês após a vigência do Código Civil de 2002, conforme art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Juros moratórios. Obrigação de trato sucessivo, que incide mês a mês, devendo incidir, portanto, a taxa prevista para o seu vencimento. Precedentes. Impugnação que deve ser rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.

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15 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Insurgência da seguradora, que alega não ter sido demonstrada incapacidade total da segurada. Impossibilidade. Perícia que atesta perda de visão bilateral que equivale à cegueira. Autora com mais de setenta anos, impossibilidade de exigir que se adeque à nova condição de saúde e exerça atividade laborativa que independa da visão. Indenização devida. Recurso adesivo da autora que merece provimento, pois, o artigo 406 do Código Civil c. c. CTN, art. 161, § 1º determina a taxa de um por cento ao mês referente à incidência de juros de mora. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora.

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16 - TJSP. Juros de mora. Omissão da sentença nesse ponto. Fixação, de ofício, à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do Código Civil cumulado com CTN, art. 161, § 1º por se tratar de relação contratual. Recurso parcialmente provido, com observação.

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17 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Obediência ao limite legal, de um por cento ao mês (art. 406, do Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. Juros. Moratórios. Contribuição social. Taxa incidente somente sobre o capital inicial. Legalidade. Hipótese de capitalização simples, na forma do CTN, art. 161. Recurso não provido.

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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, determinado a expedição de ofício precatório complementar. Caso em que, não havendo pagamento no prazo constitucional é cabível a aplicação de juros moratórios por todo o período, conforme verificado e determinado em acórdão transitado em julgado. Incidência de juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido em parte, para estes fins.

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20 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência de um por cento ao mês a partir da citação (art. 406 Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Cabimento. Recurso da ré provido parcialmente e improvido o da autora.

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21 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa de vinte por cento pela mora do contribuinte. Validade. Cobrança autorizada pela Lei estadual 6374/89, arts. 87 e 98, combinada com o CTN, art. 161. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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22 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio-acidente devido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Juros de mora devidos a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial provido em parte.

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23 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Tipificação. Hipótese em que não se vislumbra abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Vício de consentimento sequer particularizado na inicial. Termo de confissão de dívida livremente pactuado e que deve prevalecer. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês. Legalidade. Incidência das regras contidas nos arts. 1º da Lei da usura, art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161. Igp-m/fgv. Índice livremente escolhido pelos contratantes. Validade. Alegação de anatocismo. Não configuração. Sentença condenatória em demanda reconvencional e de improcedência na declaratória. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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24 - STJ. Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.

«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ... (Continua)

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25 - TJRS. Juros moratórios.

«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação. ... (Continua)

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26 - TJRS. Direito público.

«CEEE. ... (Continua)

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27 - TJRS. Apelação da demandante. Juros de mora. Montante.

«Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça.... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2016. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios.

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29 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios.

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30 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios.

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa pelo não recolhimento de ISSQN - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Inexistência de pagamento antecipado - Observância do art. 173, I e 174 do CTN - CDA - Não verificada a nulidade, por preencher os requisitos legais - Presença de elementos constitutivos que permitem a precisa identificação do crédito exequendo, com alusão às normas aplicáveis - Multa - Legalidade - Penalidade condizente com a gravidade da infração e em equitativo valor capaz de desestimular o tipo de conduta imputada ao contribuinte infrator - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - JUROS DE MORA devidos pelo atraso no pagamento do tributo - Inteligência do CTN, art. 161 - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, da corré GPM Rio Preto Equipamentos Ltda. e da litisdenunciada - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inércia da corré GPM Rio Preto em providenciar o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - MÉRITO - Ausência de controvérsia nas razões recursais quanto à culpa pelo acidente - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais acostados à inaugural - PENSÃO MENSAL - Fixação em 100% da remuneração da autora - Redução da capacidade laboral - Prova pericial que apontou a incapacidade parcial e permanente e dano patrimonial no percentual de 37,50% com base na Tabela da Susep - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente à redução da incapacidade laboral atestada em perícia - Termo final do pensionamento majorado para 85 anos de acordo com pleito inicial - Salário base a ser considerado como base de cálculo deve ser a remuneração recebida, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público - Concessão de benefício previdenciário à autora que não obsta o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito - DPVAT - Súmula 246/STJ - Abatimento da indenização devida, independente da comprovação do pagamento - Precedentes do STJ - TAXA SELIC - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º. ... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Responsabilidade pelo vício do produto - Prova pericial que concluiu pela ocorrência de calço hidráulico provocado pela entrada de água no motor em razão de alagamento - Defeito de fábrica não verificado - Vício abrangido pela cobertura securitária - Responsabilidade da seguradora reconhecida, restando afastada a das demais corrés - DANOS MATERIAIS - Ausência de nexo causal - Gastos apontados que não configuram desdobramentos diretos do atraso no conserto - ABATIMENTO DA FRANQUIA - Cabível na hipótese a dedução da franquia dos valores gastos pela seguradora com o reparo do veículo, nos termos previstos pela apólice de seguro - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização mantida - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios que, todavia, deve considerar o proveito econômico obtido pelas partes - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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34 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse recursal arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. ... (Continua)

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35 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

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36 - TJSP. DANOS MORAIS -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

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37 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse recursal arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. ... (Continua)

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38 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.

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40 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Juros moratórios. Cálculo. CTN, art. 161, § 1º.

«Dispondo o § 1º do CTN, art. 161 que os juros de mora serão de 1% ao mês, se lei não dispuser em contrário, só se pode concluir que os juros de mora somente serão diferentes daqueles fixados na lei complementar se outros forem fixados expressamente por outra lei (no sentido formal e material), o que afasta a hipótese de serem estabelecidos por ato administrativo regulamentar.... (Continua)

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41 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o CTN, art. 161. Recurso não provido... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL.

Financiamento veículo. Tarifas abusivas. Parcial procedência. Abusividade reconhecida quanto à taxa de avaliação e encargos moratórios. Irresignação da Casa Bancária. Sem razão, contudo. Possível a cobrança de serviços que efetivamente forem realizados. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Encargos moratórios de 6% ao mês reconhecidos como abusivos. Limitação em 1% ao mês e 12% ao ano corretamente aplicada pelo Juízo a quo. Pedido subsidiário de aplicação da SELIC quanto aos encargos de mora decorrentes da condenação. Descabimento. SELIC instrumento de política pública inaplicável ao caso concreto. Temas 99 e 112 do Eg. STJ, relacionam-se com FGTS, de modo que indevida a pretensão de aplicação em relações privadas. §1º do CTN, art. 161 aplicável nas hipóteses de condenações judiciais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE... (Continua)

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43 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, com imposição ao Fisco para devolver a cobrança excedente.

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44 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Leasing e alienação fiduciária.... (Continua)

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45 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

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46 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar inválidos os descontos realizados pela parte ré".... (Continua)

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47 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado.... (Continua)

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48 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso do voo, perda de conexão, espera, com precária prestação de assistência material, e chegada ao destino final mais de 9 horas após o horário originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Controvérsias recursais: valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Valor da indenização que em consonância com o evento danoso deve ser majorado - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) - Honorários advocatícios - Majoração com o fito de evitar aviltamento da atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e adequados, de ofício, o termo inicial dos juros de mora... (Continua)

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49 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.... (Continua)

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50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL

e TUTELA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Apelos do réu: Ilegitimidade passiva. - Não configurada. Pedido analisado em primeiro grau e ratificado nessa sede. Impugnação a justiça gratuita - Descabimento - Não acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente se alterou. Juros de Mora nos danos morais - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a partir da data do arbitramento inicial (Súmula 362/STJ), porém, em se tratando de responsabilidade extracontratual (CC, art. 398 c/c STJ, Súm. 54), os juros de mora (1% a.m. - CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) fluem mesmo do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Pedido das partes: Dano moral - Mantido o quantum fixado na origem. - Honorários sucumbenciais mantidos - Fixados na origem em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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