(DOC. VP 200.1517.2796.2506)

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote