51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos das teses firmadas nos recursos paradigmas. Mantido, no mérito, o provimento do recurso, adequa-se o julgado para determinar que a atualização monetária seja calculada conforme especificado no item 3.3 do Tema 905 do STJ: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Adequação do Acórdão.... (Continua)

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52 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.... (Continua)

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53 - TJSP. Apelações - Contrato bancário - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Posicionamento pacificado pelo julgamento dos REsp de 1251331/RS e 1255573/RS - Súmula 566, do C. STJ - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Abusividade - Pelo mesmo fundamento, não se apresenta regular a contratação serviço de «Assistência 24 horas - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso interposto pela parte autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento e recurso interposto pela instituição financeira a que se nega provimento

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54 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Parcelamento de Débitos Tributários Municipais - Pretensão à aplicação de índice unificado para correção e juros.

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56 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação e seguro (na verdade, «cap parc premiável 12+) - Reconhecimento de nulidade e determinação de restituição simples - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Não cabimento da incidência da taxa SELIC (art. 406, do CC e CTN, art. 161, § 1º) - Sentença mantida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recurso desprovido.... (Continua)

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57 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUROS DE MORA - FRAÇÃO DE MÊS - ENCARGOS MORATÓRIOS CALCULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.497/17 - PRETENSÃO RECURSAL À REJEIÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Incidência de juros de mora, sobre o débito tributário em questão, fundamentada na Lei Estadual 16.497/17, que alterou o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. 2. Juros de mora de 1%, sobre o valor devido, na hipótese de fração de mês, nos termos do art. 96, § 1º, 2, da Lei Estadual 6.374/89. 3. Índices, previstos na legislação tributária federal, não extrapolados. 4. Observância do disposto no CTN, art. 161, § 1º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação para a adequação da CDA, no prazo de 15 dias, mediante a incidência de juros de mora, limitada à Taxa SELIC; c) majoração dos honorários advocatícios, devidos à parte exequente, para o valor correspondente a 11%, sobre o montante do débito tributário; d) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no percentuais mínimos, previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, sobre o proveito econômico obtido na lide. 7. Decisão recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial do incidente processual, para rejeitar integralmente a exceção de pré-executividade à execução fiscal. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercício de 2015. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Desacerto. Utilização do IGPM (índice geral de preços - mercado) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.

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59 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o CTN, art. 161. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO PREÇO AJUSTADO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE A AUTORA NÃO SER DETENTORA DA TOTALIDADE DO BEM IMPULSIONOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, mediante pagamento de R$ 42.000,00 pelo agravante e entrega do bem pela agravada. Atraso no cumprimento da obrigação. Pretensão do autor de quitar a dívida com o pagamento do valor atualizado. Aplicabilidade, entretanto, do art. 406 do CC c/c §1º do CTN, art. 161. Juros de mora legais devidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Policial militar. Desconto de imposto de renda sobre auxílio-moradia. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.

Recurso de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo de débito tributário a fim de excluir os juros de mora no que superar a Taxa SELIC. ... (Continua)

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66 - TJSP. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Preço do serviço. Alegação de que possível a dedução das quantias referentes ao montante do serviço contratado e não utilizado pelo tomador. Improcedência. Cláusula «take or pay". Natureza jurídica. Obrigação contratual, a qual não se confunde com a cláusula penal. Precedentes do STJ e desta corte.

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67 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA - Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês - Aplicação do art. 406 do CC, c/c CTN, art. 161, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento aos recursos... (Continua)

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68 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

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69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Pretensão do agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic - Município que, de modo adequado, aplica juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic - Acolhimento parcial- Município que, de modo adequado, aplica atualização monetária com base no IPCA-e, editado pelo IBGE, bem assim juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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72 - TJSC. Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.

«Segundo remansosa jurisprudência promanada do STF, a parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais é contada a partir do vencimento da obrigação, na conformidade do CTN, art. 161, tanto mais porque a hipótese trata de autolançamento tributário (RE 109.598 SP 1ª T. - Rel. Min. Néri da Silveira DJU 12/08/88).... (Continua)

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73 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 a 2020 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos encargos moratórios à taxa Selic - Município que, de modo adequado, aplica correção monetária em conformidade com os índices do IPCA, bem assim juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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77 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 e 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.

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81 - TJSP. 1.

demanda revisional de contrato bancário. sentença de procedência parcial. 2. decisão parcialmente alterada. 3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA INSUFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 4. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO, VISTO QUE OS JUROS DE MORA SÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. CTN, art. 161, § 1º). 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA DE RIGOR. 7. recurso provido em parte... (Continua)

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82 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROSD E INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade da dívida objeto da ação, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, com determinação de cancelamento de sua negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2011 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição do crédito tributário exigido pelo município para o exercício de 2009 - Pretensão do agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic, bem como para que seja o Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Acolhimento em parte - Município que, de modo adequado, aplica juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada. - Honorários advocatícios - Pedido de fixação - Possibilidade - Acolhimento parcial da exceção de pré executividade - Verba honorária proporcional devida em razão da aplicação do princípio da causalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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84 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic. ... (Continua)

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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM NO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC E CTN, art. 161, § 1º. VÍCIO SANADO.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

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86 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros moratórios. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. CTN, art. 161, § 3º e da Lei estadual nº. 10.175/98. Necessidade de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Incidência até a data da quebra, pagando-se os vincendos em relação a esse termo somente se o apurado bastar para o pagamento do principal. Recurso desprovido com observação.

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87 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

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88 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta, recursos adesivo do autor não conhecido, em consequência e oficial parcialmente provido.

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89 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... (Continua)

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90 - TJSP. 1.

apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de procedência parcial. 2. decisão alterada em parte. 3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO, VISTO QUE OS JUROS DE MORA SÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. CTN, art. 161, § 1º). 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA DE RIGOR. 7. recurso provido em parte... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado partiu, além da interpretação do CTN, art. 161, § 1º, do próprio título judicial exequendo. Os apontados como paradigmas, ainda que tenham se referido à capitalização de juros de mora, em nenhum momento decidiram a matéria sob aquele enfoque. ... (Continua)

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92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afirma que, tratando-se de lide versando sobre repetição de indébito tributário, não cabe falar em aplicação do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto deve ser aplicado o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção. ... (Continua)

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93 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do CTN, art. 161, § 1º. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de excesso de cobrança. Desacerto. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de imunidade tributária. Matéria já arguida e decidida. Recurso, em parte, não conhecido.

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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

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99 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Assim sendo, deve-se dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, apenas para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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100 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Embargos à execução. Poder público locatário. O art. 406 do Código Civil determina que, não existindo convenção ou taxa estipulada, os juros de mora serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, 1% conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, nos termos do CTN, art. 161. Precedentes desta Câmara Cível. Provimento do recurso com a inversão do ônus sucumbência. Reforma da sentença.

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