(DOC. VP 144.6237.5396.1589)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE 870.947/SE/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp. 1.495.146/MG/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos das teses firmadas nos recursos paradigmas. Mantido, no mérito, o provimento do recurso, adequa-se o julgado para determinar que a a

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