(DOC. VP 141.8692.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado partiu, além da interpretação do CTN, art. 161, § 1º, do próprio título judicial exequendo. Os apontados como paradigmas, ainda que tenham se referido à capitalização de juros de mora, em nenhum momento decidiram a matéria sob aquele enfoque. 2. Agravo regimental não provido.»

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